Jurisprudência sobre
acao rescisoria deposito previo
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661 - STJ. Seguridade social. Tributário. Restituição de contribuição previdenciária. Medida cautelar em ação rescisória. Concessão de liminar. Cabimento. Leis 8.212/91 e 9.032/95 (art. 71, parágrafo único). Precedentes do STJ. Cautelar incidental no recurso especial prejudicada.
«É cabível o deferimento de liminar em medida cautelar inominada, intentada em ação rescisória, objetivando a retenção dos depósitos efetuados até a desconstituição do acórdão que denegou segurança visando a restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional, tanto mais quando presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora. Aplicação lógica do parágrafo único acrescido ao Lei 8.212/1991, art. 71 pela Lei 9.032/95. Recurso Especial conhecido e provido, restando prejudicada a MC 385/RS em face desse julgamento.... ()
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662 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.620/90, art. 8º. Súmula 175/STJ.
«O STJ, interpretando o Lei 8.620/1993, art. 8º, que situa à autarquia previdenciária no conceito de fazenda Pública com os mesmos privilégios processuais assegurados às demais entidades de Direito Público, consolidou o entendimento de que, em, sede de ação rescisória, o INSS está isento do pagamento do depósito prévio do valor da multa, previsto no CPC/1973, art. 488, II. (Súmula 175/STJ).... ()
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663 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.
«Com o advento da Lei 8.620/1993 (LBJ 93/20), o Instituto Nacional do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, para propositura de ação rescisória.... ()
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664 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.
«Com o advento da Lei 8.620/93, o INSS do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, para propositura de ação rescisória. Precedentes.... ()
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665 - STJ. Ação rescisória. Propositura contra o INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II e parágrafo único. Lei 8.620/93, art. 8º.
«O INSS, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará dos privilégios assegurados à Fazenda Pública (Lei 8.620/93, art. 8º). O processamento da ação rescisória movida pelo INSS independe de prévio depósito (CPC, art. 488, II e parágrafo único). Precedente jurisprudencial. Recurso provido.... ()
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666 - STJ. Ação rescisória. Fazenda Pública. Dispensabilidade do depósito do valor da causa. Multa. Reversão descabida. CPC/1973, arts. 488, II, e parágrafo único, e 494.
«Na ação rescisória movida pela Fazenda Pública o depósito prévio deixa de ser condição de procedibilidade e fica desvestido da sua função inibidora na multiplicidade de acionamento judicial. Goza a atividade fazendária de ínsita presunção de que procede com seriedade e necessidade, circunstância que elidem as considerações para a exigência do depósito. Outrossim, a multa não tem caráter indenizatório e não visa compensar a parte vencedora de possíveis prejuízos, mas reprimir abuso no exercício do direito de ação. Recurso improvido.... ()
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667 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.
«Nas ações de autoria dessa autarquia, descabe o depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, na forma do parágrafo único do mesmo artigo, c.c o Lei 8.620/1993, art. 8º. Precedentes dos STJ.... ()
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668 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária. Justiça gratuita. INSS. Autarquia autora. Descabimento do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 488, II, e parágrafo único, c/c Lei 8.620/93, art. 8º. (Com precedentes).
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669 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º.
«Nas ações de autoria dessa autarquia, descabe o depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, na forma do parágrafo único do mesmo artigo, c/c o Lei 8.620/1993, art. 8º (LBJ 93/20). Precedentes do STJ.... ()
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670 - STJ. Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, parágrafo único.
«Existência de preceito expresso concedendo a autarquia, nos casos em que seja interessada na condição de autora, assistente ou opoente, as mesmas prerrogativas e privilégios assegurados a Fazenda Pública. E, esta, segundo o parágrafo único do CPC/1973, art. 488, está isenta do depósito prévio exigidos nas ações rescisórias, logo, tal beneplácito dá de ser estendido às autarquias. Recurso conhecido e provido.... ()
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