Jurisprudência sobre
acao rescisoria prova
+ de 8.040 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
7991 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que impõe indenização por posse ilícita. Responsabilidade civil. Inexistência de contrariedade frontal à lei. Inadmissível reexame de prova. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 159. (Com doutrina e jurisprudência).
«A má interpretação que autorize a rescisão deve ser de tal modo aberrante do texto legal que equivalha à sua violação literal. A eventual injustiça da decisão ou má apreciação da prova não justificam a propositura da rescisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7992 - STJ. Ação rescisória. Depósito. CPC/1973, art. 488. Beneficiário de Justiça gratuita. Descabimento.
«A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais afirmam entendimento no sentido de que a parte beneficiária da Justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7993 - STJ. Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, parágrafo único.
«Existência de preceito expresso concedendo a autarquia, nos casos em que seja interessada na condição de autora, assistente ou opoente, as mesmas prerrogativas e privilégios assegurados a Fazenda Pública. E, esta, segundo o parágrafo único do CPC/1973, art. 488, está isenta do depósito prévio exigidos nas ações rescisórias, logo, tal beneplácito dá de ser estendido às autarquias. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7994 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedência de demanda cominatória, por descumprimento de obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Responsabilidade fundada em ato ilícito extracontratual. Inadmissível reexame da prova à luz da titularidade da marca ou de direitos sobre simbologia. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).
«Não há infringência a literal disposição de lei quando os preceitos tidos por violados, simplesmente não são aplicáveis à espécie. O fundamento da decisão rescindenda foi a culpa extracontratual da aqui autora, o que torna inaplicáveis os dispositivos mencionados do Código de Propriedade Industrial e da Lei dos Direitos Autorais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7995 - STF. Constitucional. Garantia de acesso ao Poder Judiciário. Ação rescisória rejeitada com base em parecer da Procuradoria da República, omisso em certos aspectos. Embargos declaratórios também rejeitados. Descabimento. Omissão subsistente. Nulidade. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 5º, XXXV.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7996 - STJ. Inventário. Partilha judicial.
«Timbrada a natureza judicial da partilha, com a adjudicacão de bem a menor, a sentença não há de ser vista como meramente homologatória, motivo por que só pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7997 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo para ingresso. Prorrogação ao primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. CPC/1973, art. 495.
«Concluído o prazo para ingresso da ação rescisória durante as férias forenses, fica o mesmo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte ao término daquele período. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7998 - STJ. Seguridade social. Coisa julgada. Fraude constatada. Deferimento de medida cautelar para suspensão, or prazo certo, da liquidação a fim de oportunizar a propositura da ação rescisória. Constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467.
«A coisa julgada é resguardada pela CF/88, art. 5º, XXXVI. A execução, por seu turno, instrumentaliza a satisfação obtida pelo Exequente. O Judiciário não se restringe, na prestação jurisdicional, a mero chancelador de petições, ou encara a lei como símbolo, vazio de conteúdo. Cumpre-lhe fiscalizar o processo, a fim de emitir provimento justo. Não pode pactuar com atitudes indignas, espúrias, fraudulentas. Cumpre impedir o locupletamento ilícito, ainda que o fato seja conhecido após a coisa julgada. O princípio que a informa deve ser conectado com lealdade processual. Constatada a trapaça, durante a liquidação, cumpre expedir medida cautelar, suspendendo-a por prazo certo. Nesse período, deverá ser proposta ação rescisória para que, também com a garantia constitucional, ser esclarecido o fato tão grave.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7999 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Admissibilidade. Noção ampla de decisão de mérito, não necessariamente sentença. Exegese do CPC/1973, art. 162, § 1º, e CPC/1973, art. 485. (Com doutrina).
«A sentença, no sistema processual civil vigente, não é o único provimento jurisdicional hábil a versar matéria de mérito. A ação rescisória, por sua vez, constitui uma ação de impugnação autônoma direcionada ao reexame de decisões de mérito, qualquer que seja a qualificação processual destas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8000 - STJ. Ação rescisória. Acórdão do Tribunal Regional Federal. Competência para processar e julgar. CF/88, art. 105, I «e, CF/88, art. 108, I «b. CPC/1973, art. 113.
«Competindo ao Tribunal Regional Federal, no exercício de competência constitucional, apreciar e julgar os recursos lançados contra provimentos judiciais do primeiro grau da jurisdição federal comum, as eventuais Ações Rescisórias contra os decorrentes acórdãos, a trato «de julgados seus originariamente, pela aferida Corte deverão ser processadas e julgadas (CF/88, art. 108, I, «b). A competência do STJ para processar e julgar Ações Rescisórias, originariamente, cinge-se aos seus próprios julgados (CF/88, art. 105, I «e).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote