Jurisprudência sobre
acidente de transito
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21 - STJ. Processo civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Apelação. Pedido de desistência antes do julgamento do agravo em recurso especial. Ato de caráter irretratável. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado da Bahia, decorrente de acidente de trânsito provocado por veículo oficial que estava à serviço do Estado. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil da admnistração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Prescrição. Responsabilidade subsidiária. Princípio actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em função de suposto acidente de trânsito sofrido pela ora agravada. No julgamento do agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, a pretensão recursal obteve seu provimento negado. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Graves lesões. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia mediante a análise das evidências, entendeu pela inexistência de culpa concorrente no acidente de trânsito. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Carência de fundamentação da sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo acidente. Condutor do veículo automotor. Negligência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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29 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Filha menor da vítima que pleiteia o recebimento da indenização securitária. Vítima que se envolveu em acidente de trânsito no momento de fuga, após prática de ilícito penal (roubo a supermercado). Cobertura securitária indevida.
1 - Embora, por um lado, o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa (Lei 6.194/74, art. 5º), por outro, não é ele devido, em caso de demonstração de dolo da vítima (art. 762 do CC e art. 12, § 2º, da Resolução CNSP 273/2012). ... ()
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30 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Acidente de trânsito. Falecimento. Culpa concorrente. Ausência de comprovação. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, tendo o órgão colegiado local afirmado que não restou demonstrada nos autos a culpa concorrente da vítima, é certo que a alteração de tais premissas exigira nova incursão no conteúdo probatório existente nos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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