Jurisprudência sobre
adjudicacao compulsoria
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1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Preclusão consumativa.
Interpostos dois agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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3 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se reconhece a violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo estabelecido nos CPC, art. 219 e CPC art. 1.023 (cinco dias úteis). ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de ato jurídico e adjudicacão compulsória c/c indenizacão por danos morais e tutela antecipada. Acervo probatório que demonstra a posse e propriedade do imóvel. Ausência de registro que não configura óbice à adjudicação do imóvel. Modificação. Impossibilidade. Necessidade reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107).... ()
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Adjudicação compulsória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Natureza jurídica e cabimento da adjudicação compulsória. Caráter pessoal. Ausência de necessidade de registro do contrato no cartório de imóveis. Súmula 239/STJ. Acórdão dissonante com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da Súmula 239/STJ, « o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis «. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a validade do negócio jurídico, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.
1 - Cuida-se de ação de adjudicação compulsória interposta objetivando a adjudicação de bem imóvel ao patrimônio da autora. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de adjudicação compulsória. ... ()
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