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14601 - STJ. Tributário. Correção monetária. Disponibilidades financeiras das empresas. Lei 8.200/1991 e Decreto 332/91.
«Tornou-se pacífico na jurisprudência do STJ que, ao regulamentar a Lei 8.200/90, o Decreto 332/1991 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. ... ()
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14602 - STJ. Tributário. IOF. Operações de câmbio. Isenção. Critério adotado. Legalidade.
«Especificar as operações alcançadas pela isenção não importa alterar o fato gerador, nada impedindo a adoção de critério como medida de caráter geral. Não há, assim, como entender a isenção a todas as operações de câmbio, incluindo aquelas realizadas antes da data limite da mesma isenção.... ()
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14605 - STJ. Tributário. Correção monetária. Disponibilidades financeiras das empresas. Lei 8.200/1991 e Decreto 332/91.
«Tornou-se pacífico na jurisprudência do STJ que, ao regulamentar a Lei 8.200/90, o Decreto 332/1991 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. ... ()
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14606 - STF. Pena. Execução. Regime.
«Uma vez observadas as condições previstas na alínea «c do § 2º do CP, art. 33 e sendo positivas as circunstâncias judiciais, cumpre a adoção do regime aberto. Inteligência do vocábulo «poderá, considerado o ofício judicante, no qual inexiste ato discricionário.... ()
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14607 - STJ. Contravenção penal. Jogo do bicho. Juizado Especial Criminal. «Habeas corpus.
«A adoção do rito da Lei 9.099/1995 traz maiores benefícios do que a do rito especial, para o crime de «jogo do bicho; prevalência da regra «pas nullité sans grief (CPP, art. 563). ... ()
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14608 - TJSP. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Descabimento. Manifestações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito. Carência da ação. Há voto vencido. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... existe muita polêmica em torno da ação monitória: a) alguns doutrinadores a consideram tipicamente executiva; outros a consideram de rito «especial; b) há quem proclame que a Fazenda Pública pode ser sujeito passivo da monitória e há quem diga que essa assertiva é absurda; c) há, também doutrina no sentido da comportabilidade da reconvenção em sede da monitória e quem defenda a tese diametralmente oposta. Enfim, a ação monitória não é um tema de todo pacificado. ... ()
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14609 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Adoção da teoria do risco administrativo e não da teoria do risco integral. Responsabilidade por omissão genérica, todavia, que é subjetiva. CF/88, art. 37, § 6º. (Com doutrina e precedentes).
«Pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente não se acatou a teoria do risco integral mas sim a teoria do risco administrativo, sendo de se acrescentar que, por omissão genérica, a responsabilidade estatal deve ser subjetiva.... ()
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14610 - STJ. FGTS. Correção monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Legitimidade da União Federal.
«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo à correção monetária e à capitalização dos juros. A união federal não tem legitimidade propiciadora da denunciação da lide. ... ()
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