Jurisprudência sobre
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14561 - STJ. Crédito rural. TR. Correção monetária
«No contrato de mútuo rural, tendo sido pactuada a TR como fator de correção monetária, deve ser ele respeitado. Inadmissível se mostra ao Judiciário, ao argumento de não ser tal sistema o mais adequado a refletir a real desvalorização monetária no prazo de vigência do ajuste, determinar a adoção de um outro.... ()
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14562 - STJ. Tributário. Execução. Dívida líquida e certa. Lei Estadual 8.198/92.
«A aplicação da Lei Paulista 8.198/92, sobre débitos vencidos e em processo de execução, sem que possibilite apurar, por simples cálculo aritmético, o débito residual, consagra a iliquidez e a incerteza da dívida. A obediência ao do princípio da segurança jurídica entre o fisco e contribuinte não aconselha a adoção de sistema que permita a cobrança do tributo sem identificação exata da quantia devida.... ()
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14563 - STJ. Tributário. Restituição de indébito. Liquidação. Correção monetária. Aplicação do IPC.
«Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando emergiu o INPC/IBGE.... ()
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14564 - STJ. Medida cautelar. Efeitos suspensivos a recurso especial. Perigo de intervenção estadual nos negócios de Município. Recurso ainda não submetido ao juízo de admissibilidade.
«Constatado o perigo de intervenção estadual imediata nos negócios de Município e argüida a incompetência do Tribunal, para apreciar questões relacionadas com o pagamento de precatório, justifica-se a adoção de medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. ... ()
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14565 - STJ. Crédito rural. Mútuo. Correção monetária. Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança. Licitude. Substituição pela TR nos meses subseqüentes a fevereiro/91. Previsão de utilização da OTN. Indexador contratualmente eleito. Substituição «ex lege pela TR. Inconstitucionalidade declarada. Adoção do INPC. Lei 8.177/91, art. 13.
«No contrato de mútuo rural é lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança, resultando devida a incidência do mesmo indexador nos meses subseqüentes a fevereiro/91 (Lei 8.177/91, art. 13). Em face da posição do STF inadmitindo a TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir da Lei 8.177/91, com base no INPC.... ()
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14566 - STF. Recurso extraordinário. Acórdão do STJ. Viabilidade.
«A impugnação de acórdão do STJ mediante o extraordinário pressupõe a adoção de entendimento contrário à Carta Política da República. Isto não ocorre quando dirimida controvérsia, à luz da legislação comum, sobre a regularização fiscal de bem imóvel importado pela parte.... ()
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14567 - STJ. Correção monetária. Adoção da taxa referencial - TR. Inadmissibilidade. Falta de expressa previsão legal. Substituição pelo INPC.
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14568 - STJ. Seguridade social. Revisão de benefícios. Correção monetária. IPC. TR. Aplicação.
«Aplica-se a TR para correção de débitos decorrentes de decisão judicial e de natureza alimentar, tal como os débitos previdenciários. Correta a aplicação do percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro/89, nos procedimentos liquidatórios. (Rec. Esp. 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). (...) Senhor Presidente, manifestava-se esta Turma, favorável à discutida aplicação da Taxa Referencial - TR - como índice de correção de débitos judiciais de natureza alimentar, durante o «lapsus legis que precedeu a extinção do BTN pela Lei 8.177/91. Contudo, a Eg. Terceira Seção decidiu pela exclusão dessa aplicação, conforme julgamento de diversos embargos de divergência, a exemplo do REsp. 60.362-SP, REsp 54.564-SP e REsp 52.343-SP, rel. Min. William Patterson, sessão de 05/10/95. Em relação à aplicação do IPC, o tema está pacificado neste STJ, que por sua Colenda Corte Especial firmou o entendimento de que a adoção do integral IPC de janeiro/89 - 70,28% - é excessiva e caracteriza «bis in idem porque o IBGE, para obtenção desse percentual, tomou por base período de 1º a 15 de dezembro/88, já computado para o cálculo do IPC de dezembro/88 - 28,79%, que por sua vez, estava incorporado ao valor da OTN congelada - NCz$ 6,17, concluindo por adotar o percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro/89, nos procedimentos liquidatários. (REsp. 43.055-0 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ... (Min. Edson Vidigal).... ()
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14569 - STJ. Correção monetária. TR. Inaplicabilidade. Contratos com e sem previsão de índice substitutivo. Juros remuneratórios. Lei 8.177/91, art. 6º, I.
«Prevendo o contrato índice substitutivo de correção monetária, deve ele ser aplicado, ante a extinção do BTN, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 6º, I. Segundo precedentes da Turma, em face da inconstitucionalidade o inciso II e parágrafo único do Lei 8.177/1991, art. 6º, proclamada pela ADIn 959-DF (DJU 13/05/94), que estabeleceu a adoção da TR, nos contratos em que não se previu índice substitutivo deve ser usado o INPC, que melhor reflete a inflação. A cláusula que dispõe sobre o aumento de juros em caso de inadimplemento está burlando a lei, pois faz incidir como juros remuneratórios autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos (1% ao ano). A divergência não se caracteriza se a orientação da Corte se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).... ()
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14570 - STJ. Direito econômico. Correção monetária. Liquidação de sentença. BTN - indexador oficial. Substituição «ex lege pela Taxa Referencial - TR. Lei 8.177/1991.
«Inconstitucionalidade declarada. Adoção do índice contratualmente previsto. Orientação da Turma. Em face da posição do STF, inadmitindo a Taxa Referêncial - TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou por contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91) , com base no índice substitutivo pactuado pelas partes. ... ()
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