Jurisprudência sobre
adocao
+ de 14.616 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Reclamação. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de tratamento não padronizado. Decisão reclamada. Descumprimento da orientação do STJ que determinou que o Juízo Estadual se abstivesse de declinar da competência (iac 14). Tema 1.234/STF. Parâmetros a serem adotados até o julgamento do mérito sob o regime de repercussão geral. Manutenção do curso do processo na Justiça Estadual. Provimento negado.
1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC, art. 988, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do STJ (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Reclamação. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de tratamento não padronizado. Decisão reclamada que descumpre orientação do STJ que determinou que o Juízo Estadual se abstivesse de declinar da competência (iac 14). Tema 1.234/STF. Parâmetros a serem adotados até o julgamento do mérito sob o regime de repercussão geral. Manutenção do curso do processo na Justiça Estadual. Provimento negado.
1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC, art. 988, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do STJ (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Pad. Demissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Advogado-Geral da União objetivando impedir a aplicação de pena de demissão, em razão do PAD 00406.000744/2018-07, no qual foi apresentado relatório final opinando pela aplicação da penalidade, em que se concluiu que o impetrante, de forma ilegal, teria sido contratado para prestar serviços remunerados de consultoria e advocatícios, utilizando-se de pessoa jurídica por ele titularizada. Nesta Corte, denegou-se a segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Perda superveniente do objeto da impetração. Inocorrência. Acórdão que possui o mesmo conteúdo da decisão impugnada. Regularidade do ato de intimação pessoal do devedor de alimentos encarcerado para cumprimento de decisão de juízo criminal. Ausência de aposição da assinatura no mandado de intimação. Nulidade, como regra, especialmente diante da consequência jurídica grave advinda da eventual dúvida a respeito da ciência do devedor. Circunstâncias excepcionais. Pandemia causada pelo coronavírus. Ato praticado pelo oficial de justiça. Fé pública. Risco de contágio até mesmo pelo compartilhamento de objetos. Intimação válida. Encarceramento penal do devedor de alimentos. Prisão penal que não o exime de quitar a dívida em virtude da possibilidade de realização de trabalho remunerado no estabelecimento carcerário. Situação em que apenas foi franquedada a possibilidade de trabalho ao devedor recentemente. Absoluta impossibilidade de pagar parcialmente configurada. Limitação temporal da prisão civil do devedor de alimentos. Cobrança do restante da dívida pelo rito da penhora e da expropriação. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade.
1 - os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se é válida a intimação do devedor ocorrida enquanto se encontrava encarcerado em virtude de condenação em processo criminal, sem que tenha havido a aposição de sua assinatura no mandado, alegadamente em virtude das restrições causadas pela pandemia do coronavírus; e (ii) se estava configurada a absoluta impossibilidade de pagar os alimentos em virtude do encarceramento do devedor para cumprimento de pena fixada pelo juízo criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Elevada quantidade de droga. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime inicial. Quantum superior a 4 anos de reclusão e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação criminal complexa, envolvendo 7 acusados. Recurso desprovido.
1 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Adoção da neta para fins previdenciários. Pais biológicos vivos e capazes. Impossibilidade. Revisão das conclusões da corte de origem que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ possui entendimento de que a concessão de pensão por morte de ex- combatente deve seguir as normas vigentes à data do óbito do instituidor. No caso dos autos, o falecimento ocorreu na vigência da Lei 3.765/1960, e não foram preenchidos os requisitos do seu art. 7º, III, b, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não configurado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida de coação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade total para o trabalho. Reabilitação. Revisão do julgado quanto às provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu com base nas provas produzidas nos autos, que o segurado, que passou por processo de reabilitação, faz jus ao auxílio-acidente, mas não à aposentadoria por invalidez, por não se encontrar totalmente incapacitado para o trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote