Jurisprudência sobre
advogado mandato
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2931 - STJ. Recurso. Apelação cível. Ausência da procuração do advogado. Suprimento. Oportunidade. Instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 13.
«Nas instâncias ordinárias, a ausência de instrumento de mandato constitui defeito sanável, que pode e deve ser regularizado mediante solicitação do Juiz ou do relator no Tribunal, haja vista o atual CPC/1973 prestigiar o sistema que apregoa tentar-se aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis.... ()
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2932 - STF. Advogado. Representação processual. Procurador autárquico. Mandato.
«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status, mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na OAB, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2934 - STJ. Advogado. Mandato. Estagiário. Posterior registro na Ordem.
«A posterior graduação do estagiário e conseqüente registro na Ordem dos Advogados habilita-o a praticar todos os atos inerentes à profissão, independentemente de novo mandato.... ()
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2935 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes para receber e dar quitação. Direito líquido e certo.
«Constitui direito líquido e certo do mandante em conceder poderes para receber e dar quitação, em seu nome, no instrumento de mandato, cabendo ao mandatário praticá-lo em toda sua extensão e sem oposição de qualquer ordem.... ()
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2936 - STF. Intimação. Advogado. Trancamento do recurso extraordinário. Representante processual.
«Há de observar-se, na veiculação da notícia sobre o trancamento do recurso, o nome do profissional da advocacia que o subscreveu e que foi credenciado nos autos mediante instrumento de mandato (procuração). Mostra-se de duvidosa eficácia, devendo, por isso mesmo ser afastada, a intimação da qual constou nome de profissional da advocacia que atuara unicamente perante o Tribunal do Júri, em conjunto com os demais advogados. Situações ambíguas hão de merecer enquadramento que viabilizem o exercício do direito de defesa.... ()
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2937 - STJ. Advogado. Suspeição. Mandato. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38.
«A argüição de suspeição não exige poderes especiais do procurador que a formula. Precedentes. CPC/1973, art. 38.... ()
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2938 - STJ. Mandato. Advogado. Representação processual. Cópia da procuração autenticada por agente administrativo da própria entidade autárquica recorrente. Súmula 115/STJ.
«Tratando-se de recurso interposto por advogado e não por procurador autárquico, faz-se necessária a presença de procuração nos autos. ... ()
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2939 - STJ. Mandato. INSS. Advogado. Representação processual. Procuração em fotocópia autenticada pela própria autarquia.
«A teor do CPC/1973, art. 384, só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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2940 - STJ. Advogado. Representação. Mandato. Renúncia. CPC/1973, art. 45.
«O prazo de dez dias, durante o qual continuará o advogado renunciante a representar o mandante, não começa a fluir antes que seja esse cientificado da renúncia.»... ()
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