Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria veiculo

41 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA - Prestação de serviço - Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito - Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado - Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira - Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário - Entendimento sedimentado no julgamento do REsp Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA - Prestação de serviço - Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito - Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado - Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira - Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário - Entendimento sedimentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 453) - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

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42 - TJSP. Consumidor - contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia - necessidade de manutenção da financeira no pólo passivo do feito por se tratar de contrato coligado de caráter acessório - loja que descumpriu com sua obrigação e não transferiu a motocicleta para o nome do consumidor apesar das diversas reclamações - pandemia de Covid que não interrompeu mas apenas Ementa: Consumidor - contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia - necessidade de manutenção da financeira no pólo passivo do feito por se tratar de contrato coligado de caráter acessório - loja que descumpriu com sua obrigação e não transferiu a motocicleta para o nome do consumidor apesar das diversas reclamações - pandemia de Covid que não interrompeu mas apenas restringiu os serviços do DETRAN, sendo possível a regularização da documentação à época - pagamento pelos serviços de regularização e transferência de documentação - restabelecimento do stato quo ante com devolução da motocicleta ao fornecedor e dos valores pagos ao consumidor - utilização da motocicleta que não deve ser indenizada, já que rescisão operou-se por culpa do fornecedor - apenas vendedora condenada ao pagamento de indenização por danos morais, os quais foram fixados de forma razoável em R$ 5.000,00 - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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43 - TJSP. Rercurso Inominado. Ilegitimidade de parte mantida para os prepostos da empresa ré, ante a insuficiência de provas sobre a sua contribuição na má prestação. Não demonstração de nexo de causalidade entre o não cumprimento da obrigação de fim na negociação de dívida da recorrente com a instituição financeira que apreendeu o veículo, objeto de alienação fiduciária, o que afasta eventual Ementa: Rercurso Inominado. Ilegitimidade de parte mantida para os prepostos da empresa ré, ante a insuficiência de provas sobre a sua contribuição na má prestação. Não demonstração de nexo de causalidade entre o não cumprimento da obrigação de fim na negociação de dívida da recorrente com a instituição financeira que apreendeu o veículo, objeto de alienação fiduciária, o que afasta eventual responsabilidade por danos materiais e morais. Recurso improvido. 

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44 - TJSP. "Agravo de instrumento. Ação indenizatória contra seguradora (s). Banco Daycoval. Alegação de ilegitimidade passiva que não pode ser detectada de plano, pois não apodítica. Veículo financiado com alienação fiduciária. Em caso de procedência, a seguradora deve realizar a quitação do financiamento, antes do repasse do valor indenizatório ao proprietário do veículo. Agravo não provido".

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45 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Gravame inserido no registro do veículo do autor (plenamente quitado) que impossibilitou a sua venda, licenciamento e circulação (fls. 32/33 e 63/65) - Ausência de vínculo mantido com o réu que autorizasse o pacto de alienação fiduciária a terceiro desconhecido - Pleito atinente à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Gravame inserido no registro do veículo do autor (plenamente quitado) que impossibilitou a sua venda, licenciamento e circulação (fls. 32/33 e 63/65) - Ausência de vínculo mantido com o réu que autorizasse o pacto de alienação fiduciária a terceiro desconhecido - Pleito atinente à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 e materiais no valor de R$ 5.000,00 - Tese defensiva de ilegitimidade passiva e regularidade da contratação (fls. 79/90) - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, (i) condenando o réu em obrigação de fazer, consistente em providenciar a baixa definitiva da intenção de gravame em nome de terceiro, bem como a regularizar o licenciamento junto ao órgão competente, confirmando os efeitos da tutela deferida a fl. 46; (ii) declarando a inexistência da relação contratual entre as partes e (iii) condenando o réu ao pagamento do montante de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais (fls. 157/163) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Legitimidade passiva do recorrente que decorre do fato de figurar como agente financeiro da intenção de gravame inserida no registro do veículo do autor (fls. 32/33) - Regularidade da contratação de alienação fiduciária que não se sustenta à míngua de prova que demonstre a anuência do autor quanto à transferência de seu veículo ao terceiro financiado - Autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) que não foi preenchida (fl. 28) - Fraude bem comprovada nos autos, sendo de rigor, pois, conforme determinado pela magistrada sentenciante, a declaração de inexistência da relação contratual entre as partes, com a consequente baixa definitiva da intenção de gravame em nome de terceiro e a regularização do licenciamento junto ao órgão competente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14, caput) pelos riscos de sua atividade (art. 927, parágrafo único, do CC), restando, ademais, evidente a falha na prestação dos serviços bancários em razão da ausência de segurança que o consumidor poderia deles razoavelmente esperar (CDC, art. 14, § 1º) - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Eventos fraudulentos que não constituem causas excludentes do dever de indenizar, haja vista o risco da própria atividade, nas pegadas da Súmula  479 do STJ, in verbis: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Valor fixado (R$ 20.000,00) que atende à dupla finalidade da indenização por danos morais (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico do réu e os danos causados, mormente considerando que, em decorrência da falha na prestação dos serviços bancários, o autor não conseguiu vender o seu veículo nem licenciá-lo, tendo sido privado, por isso, de circular livremente com o bem (fls. 63/64) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido.

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46 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo foi realizada e o contrato foi registrado no órgão de trânsito. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Recurso provido.

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47 - TJSP. Apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Despesas com remoção e estadia do automóvel. Obrigação «propter rem". Ônus do credor fiduciário. Pedido de redução do valor fixado a título de «astreintes". Valor fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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48 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão do bem. Indenização por danos morais e materiais. Apreensão e venda prematura do veículo. Exercício regular do direito não configurado. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ato ilícito caracterizado. Art. 186 e 927 do Código Civil. Análise demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação indenizatória em razão de busca e apreensão indevida e venda do veículo apreendido, objeto da contratação havida entre as partes, o qual foi posteriormente vendido de forma prematura. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Prestação de contas. Ação própria. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento no caso. Inexistência de urgência. Agravo interno provido. Súmula 284/STF afastada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - No caso, a decisão agravada merece ser revista, pois não incide o óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial. ... (Continua)

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50 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Mandado de segurança. Taxa de serviços diversos. Tsd. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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