Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria veiculo

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Veículo utilizado para o transporte de entorpecentes. Restituição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A instância antecedente esclareceu que o automóvel apreendido, no caso, ainda interessa ao processo, podendo ser objeto de diligências e produção de provas. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Alienação fiduciária. Notificação pessoal. Esgotamento das possibilidades. Entendimento do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica. Mudança de local sem aviso prévio ao credor. Fundamento não impugnado. Sum. 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por meio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária cumulada com pedido de restituição de valor pago e de suspensão de busca e apreensão. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária cumulada com pedido de restituição de valor pago e de suspensão de busca e apreensão. ... (Continua)

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34 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO COMUNICADO À RÉ, QUE NÃO MENCIONA QUALQUER PROVIDÊNCIA VISANDO A APURAÇÃO DOS FATOS - ADMISSÃO, POR CONSEGUINTE, DA OCORRÊNCIA DO DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DELA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA GUARDA DE VEÍCULOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO COMUNICADO À RÉ, QUE NÃO MENCIONA QUALQUER PROVIDÊNCIA VISANDO A APURAÇÃO DOS FATOS - ADMISSÃO, POR CONSEGUINTE, DA OCORRÊNCIA DO DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DELA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA GUARDA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CONSISTINDO O FORNECIMENTO DE ESTACIONAMENTO EM FORMA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. CASO CONCRETO, CONTUDO, QUE IMPÕE ALGUMAS PROVIDÊNCIAS AO AUTOR - A EFETUAR À RÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AO DA MOTO, O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DEVE, EFETIVAMENTE, SER PREENCHIDO EM FAVOR DELA COM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, E ENTREGUE A ELA, PARA A HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO DO BEM - ENCONTRANDO-SE O BEM, AINDA, GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEVE SER COMPROVADA A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO, COM A BAIXA DO GRAVAME - PROVIDÊNCIAS QUE EVITAM O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OCORRENDO A SEGUIR O LEVANTAMENTO DA CONDENAÇÃO, COM RESSALVA RELATIVA À IMPORTÂNCIA EVENTUALMENTE NECESSÁRIA PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONTUDO, PARA ESTABELECER AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO AUTOR PARA O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

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35 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO - STJ - REsp. Acórdão/STJ, de caráter repetitivo que apascentou os temas - Precedentes jurisprudenciais - Recurso a que se dá provimento.

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36 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta por associação de consumidores, objetivando que se suspenda, de forma imediata, a exigência do registro obrigatório dos contratos de alienação fiduciária de veículos e contratos congêneres no Registro de Títulos e Documentos como condição do licenciamento de veículos e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos, no âmbito do estado do Ceará. De igual forma, requer que os réus se abstenham de exigir o pagamento de qualquer espécie de taxa de serviço a título de «emolumento para a efetivação daquele registro nos Ofícios de Registro Público e devolvam, em dobro, os valores pagos pelos consumidores a partir do ano de 2010. ... (Continua)

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37 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de ação interposta objetivando a busca e apreensão de veículo que foi alienado fiduciariamente em garantia. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Retorno da carta de notificação. Mora não constituída. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a mora não foi constituída, diante do retorno da carta de notificação, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Devolução da carta de notificação. Mora n ão comprovada. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a mora não foi comprovada, uma vez que a notificação foi devolvida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. Compra e venda de automóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Vícios no veículo que culminaram com o distrato da compra e venda. Manutenção da cédula de crédito bancário. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os contratos de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento com alienação fiduciária celebrado com instituição financeira não vinculada diretamente à revenda de automóveis não guardam relação de acessoriedade entre si, de modo que o desfazimento daquele não acarreta a extinção do segundo. Precedentes. ... (Continua)

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