Jurisprudência sobre
alimentos prisao civil

71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Prazo máximo. Falta de fundamentação. Nulidade. Paciente que permaneceu preso por mais de dois meses. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVII, e CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Retenção de passaporte. Tese de ocorrência de duplicidade de aplicação de sanção pelo mesmo fato. Tema não examinado pelo TJRJ, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Deficiência na instrução do feito. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Imprescindibilidade. Precedentes. Recurso ordinário improvido. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate pela autoridade coatora a respeito da alegação de ocorrência de que houve duplicidade de condenação pelo mesmo fato e que configuraria bis in idem a apreensão do seu passaporte após o cumprimento de prisão domiciliar e o bloqueio de suas contas bancárias, impede o exame da matéria pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância. Precedentes. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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74 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus», execução de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à orientação preconizada na Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar. Incapacidade financeira do alimentante e outras alegações que dependem de prova. Verificação. Impossibilidade.

1 - Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula 309/STJ. ... (Continua)

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75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Alegação de que a alimentanda possui 26 (vinte e seis) anos de idade, formada em direito e exerce atividade empresarial. Capacidade de arcar com sua subsistência. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso ordinário provido.

1 - Segundo afirmado na impetração, a alimentanda atingiu, há muito, a maioridade civil, estando, hoje (por ocasião da interposição do presente recurso ordinário), com 26 (vinte e seis) anos de idade, é graduada em Direito e é sócia de sociedade empresarial, cujo capital social é de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), tendo, em tese, plenas condições de trabalho para prover seu próprio sustento, inexistindo, assim, risco a sua subsistência. O Tribunal de origem, todavia, reputou que tais alegações não devem ser veiculadas em habeas corpus, mas sim em ação própria e, por isso, mostram-se inidôneas a afastar a prisão civil, já que há indiscutivelmente o inadimplemento de débito alimentar atual. ... (Continua)

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76 - TJSP. Habeas corpus. Execução de Alimentos. Prisão civil. Regularidade formal do processo e da decretação da prisão. Ausência de justificativa de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Débito que se avolumou em razão do inadimplemento prolongado que não perde sua atualidade para fins de execução sob o rito da prisão. Ordem denegada.

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77 - TJSP. Habeas Corpus - Impetração contro Decreto de prisão civil por débito alimentar - Alegação de impossibilidade de arcar com o pensionamento - Matéria que deve ser arguida pelas vias próprias, ausentes elementos que permitissem chegar-se a solução diversa - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

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78 - TJSP. Habeas Corpus - Alimentos - Decretação de prisão civil em regime fechado - Pedido de substituição da prisão civil em regime fechado pela em regime domiciliar - Observância da atual recomendação do CNJ ( 122 de 3.11.2021) - Legalidade na ordem de prisão - Decisão que decretou a prisão do Executado em regime fechado mantido - Ordem denegada.

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79 - TJSP. Habeas Corpus - Alimentos - Decretação de prisão civil - Pedido de revogação do mandado da prisão civil - Observância da atual recomendação do CNJ ( 122 de 03.11.2021) - Legalidade na ordem de prisão - Meras alegações de que o Executado está passando por dificuldades financeiras, que não possui condições de arcar com os alimentos tais como estabelecidos não têm o condão de afastar a obrigação alimentar, pois tal fato deve ser apurado e discutido em ação própria, como a Revisional de Alimentos ou Exoneratória - Decisão mantida - Ordem denegada.

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80 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber citações ou intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor antes de sua intimação pessoal. Posterior intimação do devedor efetivada na pessoa do advogado. Impossibilidade. Ausência de poderes para receber citações ou intimações pessoais. Intimação pessoal que é ato relevante para a demonstração de ciência inequívoca do devedor na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de alimentos. Inobservância da forma que gera dúvida a respeito da higidez do ato. Consequência grave. Prisão civil. Para a hipótese de inadimplemento. Inexistência de elementos seguros aptos a indicar a ciência inequívoca do devedor. Ordem concedida de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. ... (Continua)

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