Jurisprudência sobre
aposentadoria complementacao de aposentadoria
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1 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de benefício. Responsabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento da Segunda Seção desta Corte, reafirmado no julgamento conjunto do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 5/8/2022) e dos ERESP 1.673.890/ES (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 9/9/2022), o ente previdenciário, ora recorrente, é responsável pela manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria aos empregados aposentados da COFAVI que cumpriram as condições previstas contratualmente para o recebimento do benefício, sendo certo que «a independência patrimonial, exteriorizada pela contabilidade e gestão em separado dos fundos, assim como a ausência de solidariedade, própria dos planos de previdência complementar envolvendo os multiplanos, formados com multipatrocinadores, não afasta [...] a obrigatoriedade da continuidade do pagamento dos benefícios" ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação de aposentadoria. Ex- ferroviário. Paridade com a remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno de decisão em que se negou provimento ao recurso especial. Ferroviário. Pretensão de complementação da pensão com base na tabela da cbtu. Ausência de amparo legal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - «Consoante a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex- ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/10/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/8/2019 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 01/7/2021). ... ()
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4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Lucros. Participação. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Recurso especial repetitivo. Resp. 1.425.326/RS.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de extensão do pagamento de gratificação semestral e participação nos lucros e resultados aos empregados aposentados. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal.
1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidadade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal.
1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling não verificado. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade de previdência complementar de garantir o pagamento do benefício ao participante que já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, relator Min. João Otávio de Noronha, relator para acórdão Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/2023). ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling não verificado. Litispendência. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade de previdência complementar de garantir o pagamento do benefício ao participante que já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, relator Min. João Otávio de Noronha, relator para acórdão Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/2023). ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fase de cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Incidência. Súmulas os 7, 83 e 568, todas do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling não verificado. Honorários de sucumbência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade de previdência complementar de garantir o pagamento do benefício ao participante que já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, relator Min. João Otávio de Noronha, relator para acórdão Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/2023). ... ()
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