Jurisprudência sobre
arbitragem
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581 - TRT2. Trabalhador portuário. Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO. Arbitragem. Compromisso arbitral obrigatório. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.630/93, art. 23.
«O Lei 8.630/1993, art. 23, submete os litígios do trabalhador portuário, originariamente, à comissão paritária constituída no âmbito do Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO. Em caso de impasse, prevê que as partes recorram à arbitragem de ofertas finais, não admitida a desistência por qualquer das partes, com laudo arbitral proferido para a solução da controvérsia, com força normativa, independentemente de homologação judicial. Ao admitir-se a indispensabilidade dessa medida de solução extrajudicial, estar-se-á retirando desses trabalhadores o direito de ação correspondente, em flagrante desrespeito ao CF/88, art. 5º, XXXV. Essa lei estabelece compromisso arbitral, repita-se, com proibição da sua desistência, e laudo com força normativa, independentemente de homologação judicial, que impede a ação judicial, conforme CPC/1973, art. 267, VII. Não há, pois, como admitir que se trata de mero requisito de admissibilidade da ação, vez que, uma vez procurado, termina com um laudo arbitral, que impede a ação judicial.... ()
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582 - TRT2. Arbitragem. Convenção coletiva. Solução Arbitral. Impropriedade. Substituição da Justiça do Trabalho por um Tribunal Arbitral. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 9º. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.307/96, art. 31.
«Flexibilização de direitos fundamentais não chegou a ponto de resolver a inadimplência do empregador por meios estranhos às relações de trabalho. Se é instituída através de convenção coletiva de trabalho, obstando o acesso à Justiça do Trabalho, revela-se nula de pleno direito. A cláusula compromissória, como parte do contrato de trabalho, substituindo a Justiça do Trabalho por um tribunal de arbitragem é nula de pleno direito, na medida em que implica em desvirtuar e impedir a aplicação dos princípios protecionistas da legislação do trabalho (CLT, art. 9º).... ()
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583 - TRT2. Arbitragem. Litígio trabalhista. Impropriedade. Lei 9.307/96, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXV e 114, §§ 1º e 2º.
«A solução de litígios pela via arbitral, na forma do Lei 9.307/1996, art. 1º, supõe direitos patrimoniais disponíveis e nunca direitos sociais de ordem pública, irrenunciáveis. Conclui-se, assim, que não se aplica para a solução de litígios de natureza trabalhista. A propósito, quando os §§ 1º e 2º do CF/88, art. 114, referem-se à arbitragem, têm em conta interesses coletivos e não direitos individuais. Demais disso, diante do comando irradiado pelo inc. XXXV do CF/88, art. 5º ninguém poderá ter obstado o acesso ao Poder Judiciário para a defesa de lesão de direito. Conclui-se, assim, que a arbitragem não se aplica para a solução de litígios de natureza trabalhista.... ()
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584 - STF. Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Contrato de afretamento. Requisitos previstos no RISTF, arts. 216 e 217 e na Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem).
«Tendo as normas de natureza processual da Lei 9.307/1995 eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos nela previstos para homologação de sentença arbitral estrangeira, independentemente da data de início do respectivo processo perante o juízo arbitral. Pedido que cumpre os requisitos dos arts. 37 a 39 da mencionada lei, bem como os dos arts. 216 e 217 do RISTF.... ()
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585 - STF. Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Contrato de afretamento. Requisitos previstos no RISTF, art. 216 e RISTF, art. 217 e na Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem).
«Tendo as normas de natureza processual da Lei 9.307/1995 eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos nela previstos para homologação de sentença arbitral estrangeira, independentemente da data de início do respectivo processo perante o juízo arbitral. Pedido que cumpre os requisitos dos arts. 37 a 39 da mencionada lei, bem como os dos arts. 216 e 217 do RISTF.... ()
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586 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.
«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.... ()
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587 - STF. Arbitragem. Competência. Juiz estrangeiro. Aplicabilidade da Lei 9.307/1996. CPC/1973, art. 89.
«Não se tratando da hipótese prevista no CPC/1973, art. 89, a jurisprudência do STF tem admitido a competência concorrente dos Juízos brasileiro e estrangeiro para julgamento de causa em que é parte pessoa domiciliada no Brasil. A Lei 9.307/96, dado seu conteúdo processual, tem incidência imediata nos casos pendentes de julgamento.... ()
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588 - STF. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Caução. Desnecessidade. Lei 9.307/1996.
«Não se exige caução em tema de homologação de sentença estrangeira (SEmenda Constitucional 3.407, Oscar Corrêa, DJ 07/12/84).»... ()
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589 - TJSC. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Arbitramento.
«Não tendo feição condenatória, os embargos à execução classificam-se como ações de cognição incidental de caráter constitutivo. Conseqüentemente, na estipulação dos honorários advocatícios aplica-se o CPC/1973, art. 20, § 4º, onde a arbitragem desta verba não parte de critérios objetivos, mas eqüitativos, de princípios de valoração moral, nada obstando que se conjugue o preceito do § 4º, às diretrizes das letras «a, «b, e «c do § 3º, do mesmo artigo 20, de modo apropriado e conveniente, independentemente dos limites nele taxados.... ()
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