Jurisprudência sobre
audiencia conciliacao

51 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Nulidade de processo. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade de processo por cerceamento de defesa, a partir da data da audiência de conciliação. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Audiência de conciliação. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelos débitos derivados da posse do imóvel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Cobrança de taxa de transferência de posição contratual. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Condenação da incorporadora ré a restituir ao comprador o valor pago, de forma simples. Insurgência da ré. Questão preliminar. Não comparecimento do autor à audiência de conciliação. Inaplicabilidade, à espécie, do disposto no Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Cobrança de taxa de transferência de posição contratual. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Condenação da incorporadora ré a restituir ao comprador o valor pago, de forma simples. Insurgência da ré. Questão preliminar. Não comparecimento do autor à audiência de conciliação. Inaplicabilidade, à espécie, do disposto no art. 51, I da Lei 9.099/99. Audiência realizada no contexto da Semana Nacional de Conciliação. Sanção processual não cominada. Preliminar afastada. Tentativa de conciliação específica na esteira da mobilização nacional. Taxa de cessão de posição contratual. Abusividade. Reconhecimento. Cláusula contratual nula de pleno direito, por importar repasse de custo inerente aos riscos do empreendimento imobiliário e restringir, por via transversa, o exercício de direito fundamental inerente à natureza do contrato. Inteligência dos arts. 39, V c/c 51, IV, § 1º, I e II do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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54 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL - FACULDADE DO MAGISTRADO, EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.099/95 E O PROV. CSM 2651/22- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO Aa Lei 9.099/95, art. 22, § 2º, NORMA QUE APENAS DETERMINA SER CABÍVEL, MAS NÃO OBRIGATÓRIA, A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL CONDUZIDA PELO JUIZADO MEDIANTE O EMPREGO DOS Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL - FACULDADE DO MAGISTRADO, EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.099/95 E O PROV. CSM 2651/22- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO Aa Lei 9.099/95, art. 22, § 2º, NORMA QUE APENAS DETERMINA SER CABÍVEL, MAS NÃO OBRIGATÓRIA, A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL CONDUZIDA PELO JUIZADO MEDIANTE O EMPREGO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL -  IMPOSSIBILIDADE DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA DATA MUITO DISTANTE DA JÁ AGENDADA, POSTO QUE APLICÁVEL AOS JUIZADOS O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, INSCULPIDO na Lei 9.099/95, art. 2º - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CITADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM NÃO SENDO ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO, SERIA DESIGNADA NOVA DATA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE PODERIA OFERTAR RESPOSTA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FINDOU POR NÃO SE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CITADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM NÃO SENDO ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO, SERIA DESIGNADA NOVA DATA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE PODERIA OFERTAR RESPOSTA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FINDOU POR NÃO SE REALIZAR A REQUERIMENTO DO AUTOR, FORMULADO NA VÉSPERA, POR ESTAR HOSPITALIZADO, SENDO DECLARADA PREJUDICADA, NÃO TENDO A ELA COMPARECIDO QUALQUER DAS PARTES - - INTIMAÇÃO A SEGUIR DAS PARTES APENAS PARA ESCLARECEREM SE TINHAM INTERESSE EM NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MANIFESTANDO-SE O AUTOR AFIRMATIVAMENTE, ENQUANTO O RÉU PERMANECEU SILENTE - PRONTO JULGAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DO SILÊNCIO DO RÉU, A RESTAR DECLARADO REVEL - INVIABILIDADE DE SE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU A ATO DECLARADO PREJUDICADO, OU SEJA, SEM EFEITO, A REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - PRESUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO DIANTE DO SILÊNCIO, QUE DEVERIA TER IMPLICADO NA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO - AGRAVO PROVIDO PARA TAL FINALIDADE.

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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Recorrente que alega a nulidade processual, em razão da ausência de realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa não reconhecido. Recorrente que não formulou qualquer proposta concreta para composição amigável. Sentença que julgou de forma antecipada a lide para condenar a ré ao pagamento do valor pretendido pelo autor (R$ 3.070,00), Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Recorrente que alega a nulidade processual, em razão da ausência de realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa não reconhecido. Recorrente que não formulou qualquer proposta concreta para composição amigável. Sentença que julgou de forma antecipada a lide para condenar a ré ao pagamento do valor pretendido pelo autor (R$ 3.070,00), representado por nota promissória juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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57 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança - Revelia mantida - Recorrente não comprovou acesso ao aplicativo Microsoft Teams, a fim de participar de audiência de conciliação designada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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58 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . Observa-se possível violação do art. 385, § 1 . º, do CPC, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ante a possível violação do art. 385, § 1 . º, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . Extrai-se da decisão que a primeira audiência foi realizada no dia 16/9/2019, na qual houve designação para o seu prosseguimento no dia 4/12/2019. No entanto, houve redesignação desta data para o dia 2/3/2020, com expressa menção de que a parte autora foi intimada por meio de publicação no DEJT em nome do patrono. Ocorre que, na data da audiência redesignada, o autor e seu procurador não compareceram. E, não obstante não ter se aplicado a pena de confissão quanto à matéria fática, houve a consequente improcedência de parte dos pedidos formulados ante a falta de provas dos fatos constitutivos do direito do autor. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela inexistência de nulidade da audiência pela ausência do autor e seu patrono. Consignou no acórdão regional que não houve prejuízo ao autor uma vez que não foi aplicada a confissão ficta; que apesar de intimado, o patrono da parte não compareceu à audiência e que não justificou a ausência; e que o argumento da nulidade de intimação só foi apresentado em sede de recurso, estando, portanto, precluso. Inicialmente, destaca-se que não é possível afastar o prejuízo pela simples alegação de que não houve a aplicação da pena de confissão ficta. Isso porque, o juízo, embora não tenha reconhecido a ocorrência da confissão ficta, decidiu as questões não com base nas provas produzidas, mas na falta de provas pelo autor, ao qual foi atribuído o ônus probatório. Assim, evidente o prejuízo da parte ante o encerramento da instrução processual sem que o autor produzisse as provas desejadas. Também não há falar em preclusão, uma vez que consta do próprio acórdão regional que a parte se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo, mais precisamente dois dias após a audiência, tentando justificar a ausência por meio de atestados. E por fim, tratando-se de audiência de instrução e julgamento, a intimação apenas do patrono do reclamante não supre a exigência contida no art. 385, § 1 . º, do CPC, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor. Isso porque o processo do trabalho é um processo marcado pela oralidade, conciliação e informalidade, exigindo, assim, a presença dos litigantes em juízo. Por esta razão, a ausência da parte autora ou ré nas audiências enseja consequências processuais graves, que vão desde a revelia - no caso do reclamado - até o arquivamento do processo quando o não comparecimento for do reclamante. No caso de audiência em prosseguimento, a questão deve ser tratada também sob a ótica da Súmula 74/TST, que exige a intimação pessoal. Desta feita, embora na hipótese dos autos não se tenha aplicado a pena de confissão, evidente a nulidade uma vez que enorme o prejuízo da parte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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59 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Audiência de conciliação. Ausência injustificada. Réus regularmente citados. Contestação não apresentada. Revelia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise das teses defendidas no Recurso Especial, a respeito do reconhecimento da revelia ante a ausência em audiência de conciliação, sem a devida justificativa, e a falta de apresentação tempestiva da contestação, por demandarem o reexame de circunstâncias fático probatória, é inviável por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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60 - STJ. Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria. Desembargador de tribunal de Justiça Estadual. Audiência de composição civil dos danos. Desnecessidade. Ausência de imputação de fato concreto e determinado. Difamação afastada. Ausência de elemento subjetivo do tipo específico. Animus injuriandi afastado. Queixa-crime rejeitada.

1 - Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. ... (Continua)

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