Jurisprudência sobre
carta rogatoria

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

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22 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do feito. Ausência de citação válida. Supressão de instância. Pedido de extradição supletiva. Validade. Agravo não provido.

1 - Quanto à nulidade do feito a partir da notícia acerca da localização do agravante, em 20/5/2011, a matéria, de fato, não foi apreciada sob esse enfoque no acórdão combatido. ... (Continua)

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24 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Agravo que repisa as razões da impugnação. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Sentença estrangeira. Impossibilidade. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - Nas razões deste agravo, a agravante se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram devidamente examinados na decisão agravada. ... (Continua)

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25 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Incompetência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. ... (Continua)

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27 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa vir instruída com todos os documentos indicados na petição inicial e com detalhes do processo em curso, mas com peças suficientes para a compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Expedição de carta rogatória. Indeferimento. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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29 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E/OU PASSAPORTE DO DEVEDOR. 1. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e/ou passaporte do devedor. Fundamentou que, apensar de o CPC/2015, art. 139, IV ser compatível com o processo do trabalho, autorizando o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, as medidas pretendidas pelo exequente não objetivam garantir a satisfação da dívida, buscando atingir, em concreto, a liberdade do devedor. 2. Nesse contexto, não se divisa ofensa direta às normas jurídicas previstas nos art. 5º, XXXV e LXXVIII, e § 1º, da CF/88, cabendo ressaltar que eventual violação reflexa de norma constitucional não se coaduna com a diretriz traçada no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. É o que decorre da jurisprudência do TST, com ressalva de meu entendimento pessoal. Agravo de instrumento desprovido.

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30 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa vir instruída com todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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