Jurisprudência sobre
certidao de divida ativa
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21 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Verbas salariais. Crédito não tributário. Declaração de nulidade da CDA. Extinção da execução. Incidênci a da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o ressarcimento ao erário com o recebimento de crédito não tributário referente a verbas salarias recebidas indevidamente por servidor público. Na sentença, julgou-se extinto o feito diante da declaração de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Vícios formais no título executivo. Necessidade de demonstração de prejuízo para defesa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados à nulidade da certidão de dívida ativa originada de multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legalidade do crédito constante na certidão de dívida ativa. Nesta Corte, a presidência conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Asnálise de mérito. Exceção de pré- executividade em execução fiscal. Não cabimento. Jurisprudência pacificada por meio do Resp. 1.110.925/SP. Precedentes. Súmula 168/STJ. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Inexistência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a «Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2022). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 3/7/2023; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 5/12/2022. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade do título executivo. Pedido procedente. Execução extinta. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), referente a IPTU, por ausência dos requisitos formais, notadamente o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, tornando as CDA s ilíquidas incertas e inexigíveis. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e declarada extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Multas por infrações administrativas. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição de Certidão de Dívida Ativa decorrente de multas por infrações administrativas praticadas no transporte rodoviário interestadual de passageiros. Na sentença, os embargos forma rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Citação genérica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, de ofício, em razão de citação genérica, extinguindo a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento negado. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Excesso de execução. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inviável a esta Corte Superior a reforma das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sem o reexame de fatos e provas dos autos com vistas à constatação de nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), bem como de excesso de execução, ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Reconhecimento de ofício. Extinção da execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a nulidade da Certidão de Divida Ativa (CDA) por não atender aos requisitos essenciais e foi declarada extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. Nulidade da CDA. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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