Jurisprudência sobre
competencia
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6481 - STF. Competência. Litígio entre sindicato de trabalhadores e empregador que tem origem no cumprimento de convenção coletiva de trabalho.
«Pela jurisprudência do STF (assim se decidiu no RE 130.555), não havendo lei que atribua competência à Justiça Trabalhista para julgar relações jurídicas como a em causa, é competente para julgá-la a Justiça Comum. ... ()
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6482 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.... ()
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6483 - STJ. Competência. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Servidor público municipal. Regime jurídico celetista. Vínculo trabalhista.
«Previsto na própria Lei Orgânica do Município que suas relações com seus servidores regidas pela legislação protetora do trabalho assalariado codificada na CLT, o vínculo estabelecido entre as partes tem natureza nitidamente celetista. ... ()
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6484 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.... ()
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6485 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização. Direito comum. Lide trabalhista não caracterizada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de pedido que se assenta nas normas de responsabilidade civil, independentemente da relação de trabalho havida entre as partes, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça comum estadual.... ()
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6486 - STJ. Competência. Ação anulatória intentada pelo Ministério Público do Trabalho perante o TRT, visando a anulação de cláusula inserta em convenção coletiva de trabalho, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV.
«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação de nulidade de cláusula inserta em Convenção Coletiva de Trabalho ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV.... ()
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6487 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.... ()
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6488 - STJ. Competência. Trabalhista.
«Na lide trabalhista, compete ao TRT dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Estadual e JCJ. (Súmula 180/STJ). Conflito não conhecido, remetendo-se os autos ao E. TRT da 11ª Região.... ()
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6489 - STF. Servidor público. Celetista. Relação jurídica regida pela CLT.
«Uma vez mantida relação jurídica regida pela CLT, não é dado ao Estado, sob o ângulo da autonomia assegurada constitucionalmente, pinçar as normas trabalhistas que pretenda observar. A incidência do Direito do Trabalho, editado no âmbito da competência exclusiva da União, faz-se de forma linear, alcançando, inclusive, preceitos mediante os quais disciplinada a política salarial.... ()
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6490 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.... ()
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