Jurisprudência sobre
competencia acidente de transito
+ de 343 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
331 - STF. Constitucional. Penal militar. Crime culposo decorrente de acidente de trânsito praticado contra militar em manobra. Inocorrência de crime militar. Competência do juízo criminal comum. CPM, art. 9º, III, «c.
«I - O crime que enseja a competência da Justiça Militar, praticado por civil contra militar na situação inscrita no CPM, art. 9º, III, «c, é aquele que é marcado pelo intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado. Mero acidente de trânsito, do qual resulta crime de lesões culposas, não apresenta qualquer conotação de crime militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Competência. Conflito. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima civil.
«Competente para apreciar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito, envolvendo viatura militar e vítima civil é a Justiça Comum. Aplicação da Súmula 06/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Militar e Comum. Lesões corporais causadas em civis.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. Jurisprudência sumulada (Súmula 06/STJ). Competência, «in casu, do Juízo de Direito Suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar e automóvel particular (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Competência. Militar. Homicídio culposo. Acidente de trânsito.
«É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de crime de homicídio culposo, conseqüente de acidente de trânsito, praticado, por militar condutor de carro particular, fora de situação de atividade. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STM. Crime militar. Fuga após acidente de trânsito. Viatura militar. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 281.
«Viatura pertencente a organização militar, dirigida por militar que causa, na direção do veículo, acidente de trânsito, com resultado pessoal danoso, e, em seguida, afasta-se do local, sem prestar socorro a vítima que dele necessita (CPM, art. 281). Competência da justiça castrense. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Competência. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«A norma do parágrafo único do CPC/1973, art. 100 refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Competência. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares.
«Justiça Castrense. Competência definida por figurar, como autor e uma das vítimas, militar em situação de atividade. Compreensão das Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Seguro. Competência. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora sub-rogada, contra o causador do dano. Foro especial do lugar do fato ou do domicílio da vítima para a ação indenizatória. Benefício que não alcança a seguradora. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CCB, art. 988. (Cita precedentes e jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TAPR. Produção antecipada de prova. Competência. Medida preparatória em ações indenizatórias conexas, por danos em acidente de trânsito envolvendo três partes. Reunião das ações principais. Inocorrência de prevenção, todavia, do Juízo onde proposta a cautelar. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 800. Súmula 263/TFR. (Cita doutrina e precedente).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote