Jurisprudência sobre
competencia inventario

91 - TJSP. Família. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Discussão relativa à titularidade do direito ao recebimento de pensão por morte, contratado pelo falecido junto a entidade de previdência privada. Questão de alta indagação, a reclamar inclusive produção de prova. Competência que extrapola aquela do juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Cabimento. Preliminar rejeitada. Medida cautelar. Plano de previdência privada. Pensão por morte. Pedido, formulado pelas filhas do primeiro casamento do falecido, de suspensão do pagamento do benefício à segunda esposa e à filha da segunda união. Cabimento. periculum in mora caracterizado, ante a irrepetibilidade da prestação decorrente de sua natureza alimentar. Plausibilidade do direito igualmente caracterizada. Reconhecimento, pelo falecido, ainda em vida, das filhas do primeiro matrimônio como suas dependentes, no bojo de acordo judicial homologado por sentença passada em julgado. Subsunção das circunstâncias pessoais das autoras ao conceito de dependentes estabelecido pelo regulamento da entidade que haverá de ser examinada ao final, após regular instrução. De rigor, em sede liminar, a sustação dos pagamentos até ulterior deliberação. Decisão mantida. Agravo improvido.

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92 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de inventário. Versando a demanda sobre direito hereditário, cuidando-se de competência territorial, relativa, inviável declinação de ofício pelo juízo do foro de um dos domicílios da falecida sob o argumento de ser competente para o processamento aquele de seu último domicílio. Conflito procedente.

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93 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Duas ações de inventário. Competência relativa. Domicílio da autora da herança. Local da residência com ânimo definitivo. Prevenção. Data do ajuizamento. Competência do juízo do paranaense.

«1. Estabelecido que o domicílio da autora da herança foi fixado com ânimo definitivo em Cascavel, PR, onde residia com o marido, inventariante, ao tempo do óbito, ainda acresce o fato de que a ação de inventário ajuizada na comarca paranaense é anterior a outra distribuída em Santa Catarina. ... (Continua)

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94 - TJSP. Competência. Conflito. Julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo judicial de inventário. Competência das Câmaras da 1ª Seção de Direito Privado deste Tribunal, em razão da matéria discutida no feito gênese do recurso instrumental. Artigos 103 e 104 do Regimento Interno, e 5º, I, I.10, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente, com determinação de encaminhamento do feito à Câmara suscitada.

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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda, admitindo-se a habilitação, todavia, caso o feito esteja na fase de execução; b) o momento que demarca o limite a partir do qual não mais seria possível a habilitação de herdeiros em Mandado de Segurança é o trânsito em julgado da fase de conhecimento, e não o dos Embargos à Execução, cuja oposição pressupõe já ter sido iniciada a fase de cumprimento da decisão judicial; c) hipótese em que a questão relativa à possibilidade de habilitação de herdeiros no caso de falecimento do impetrante na fase de conhecimento já havia sido enfrentada em relação a outros impetrantes, tendo a Primeira Seção expressamente decidido que «o único requisito para a habilitação de herdeiros, no caso em que o impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por meio do espólio, não importando se a data do óbito ocorreu antes ou depois do trânsito em julgado do acórdão exequendo; d) o respeito à isonomia impede que, no mesmo processo e ante a mesma situação fática, a habilitação de herdeiros seja permitida em relação a alguns dos impetrantes e negada a outros, remetendo-os às vias ordinárias; e) sobrevindo a morte da parte na fase de cumprimento da decisão judicial um processo de execução, o processo deverá ficar suspenso até a regularização (CPC, art. 265, I e § 1º). f) a habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus; e g) a habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio. ... (Continua)

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96 - TJSP. Família. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação ordinária declaratória cumulada com constituição de obrigação de fazer, objetivando o pagamento de benefício de previdência privada deixada pelo de cujus. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões, onde tramita a ação de Inventário. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial. Hipótese que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Questão que enseja dilação probatória. Inteligência do CPC/2015, art. 613, do Novo Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível de São José dos Campos, ora suscitado.

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97 - TJSP. Conflito negativo de competência. Inventário. Competência do juízo do último domicílio do autor da herança. Inteligência do CPC/1973, art. 96, caput, e CCB/2002, art. 1.785. Conceito de último domicílio que não se confunde com local do óbito. Inteligência do CCB/2002, art. 70. Local declinado na certidão de óbito tem caráter relativo. Provas nos autos indicando domicílio do autor da herança em São Paulo. Competência do CPC/1973, art. 96, caput, de caráter relativo. Impossibilidade de declinação de ofício. Súmula 33/STJ, e Súmula 71/TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 48.

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98 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões. Espólio. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com depósito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Juízo do inventário. Competência.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citação pelo juízo do inventário e determinou a redistribuição do feito ao juízo cível. ... (Continua)

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99 - TJSP. Competência. Inventário. Agravo contra despacho que determinou redistribuição de autos, de Barueri para o Município vizinho de Santana de Parnaíba, ultimo domicílio do «de cujus. Inventariado, todavia, que comprovadamente residia na primeira Comarca, em Alphaville. Determinada a mantença autos em Barueri, onde ajuizado o processo pela companheira. Recurso provido,

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100 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada e ação anulatória de partilha. Filiação contestada pelos irmãos. Exame de dna. Resultado negativo. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelas instâncias ordinárias. Insurgência recursal do autor. Registro de nascimento. Presunção de veracidade. Pretensão de desconstituição de paternidade pelos co-herdeiros. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação própria fundada em erro ou fraude (anulação de registro civil). Afeto como paradigma das relações familiares. Filiação reconhecida. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«Trata-se de medida cautelar inominada, proposta com o intuito de se determinar a indisponibilidade dos bens imóveis objeto do inventário de Francisco Reinaldo de Moura, tendo em vista a omissão na indicação do autor, como herdeiro, nos autos do procedimento de arrolamento. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Provimento mantido em sede de apelação. ... (Continua)

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