Jurisprudência sobre
competencia jurisprudencia trabalhista
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1511 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Competência da Justiça do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46. Lei 8.212/91, art. 43. CF/88, art. 114.
«Apesar de os arts. 46 da Lei 8.541/1992 e 43 da Lei 8.212/1991 tratarem da atividade jurisdicional referente, respectivamente, aos recolhimentos fazendários e previdenciários, não fixam a competência desta Justiça especializada, o que vem a ser feito pelo CF/88, art. 114, cuja parte final de seu «caput prevê a competência da Justiça do Trabalho para dirimir «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas, dentre as quais se encontra a hipótese em tela.Não é outra a orientação adotada pela SDI, em seu Precedente 141/TST.... ()
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1512 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.
«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. ... ()
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1513 - TST. Tributário. Descontos fiscais. Competência da Justiça do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 141/TST-SBDI-I. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, art. 114.
«A SBDI-1 firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para impor descontos fiscais e de que tais descontos são devidos, a teor do disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.... ()
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1514 - TRT12. Competência. Descontos fiscais. Competência da Justiça do Trabalho. Uniformização de jurisprudência. Edição da Súmula 01/TRT 12ª Região.
«Súmula 1/TRT 12ª Região: a Justiça do Trabalho é competente para promover os descontos relativos ao imposto de renda incidentes sobre os créditos trabalhistas.... ()
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1515 - TST. Seguro-desemprego. Falta de fornecimento das guias pelo empregador. Indenização compensatória. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Jurisprudência notória do TST. Orientação Jurisprudencial 210/TST-SDI-I e 211/TST-SDI-I. Súmula 389/TST. CF/88, art. 5º, II. Lei 7.998/90, art. 3º.
«Inocorrência de afronta ao CF/88, art. 5º, II. Decisão recorrida em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da SDI do TST (Orientações Jurisprudenciais 210/TST-SDI-I 211/TST-SDI-I, respectivamente).... ()
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1516 - TST. Insalubridade. Adicional. Lixo urbano. Limpeza e coleta de lixo de banheiro. Classificação como lixo urbano. Inexistência de amparo legal mesmo se constatado por meio de laudo pericial. Precedentes do TST. Quadro de atividades insalubres. Aprovação. Competência do Ministério do Trabalho. CLT, art. 190. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI.
«A limpeza e coleta de lixo de banheiro não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o CLT, art. 190 que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do lixo de banheiro, manuseado pela reclamante como sendo lixo urbano, não encontra amparo legal, ainda que se configure sua constatação por meio de laudo pericial.... ()
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1517 - TST. Competência. Justiça do Trabalho. Instituição de regime jurídico. Estado ou Município. Cessação da competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 106.
«A matéria constitui jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que «Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (CF/88, art. 106) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da lei especial.... ()
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1518 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Regras. Aplicação do teto. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43. Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I.
«Deverá o recolhimento das contribuições previdenciárias ser procedido também pelo reclamante na parte que lhe cabe, conforme a definição de salário-de-contribuição, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43 e também de acordo com os Provimentos 1/96 e 2/93 da Corregedoria do TST. Tanto o empregado como o empregador tem a sua cota, sendo que a parte do empregado também deve ser deduzida na forma da lei. O § 5º do Lei 8.212/1991, art. 33 diz respeito às contribuições descontadas do salário do empregado no curso do contrato de trabalho e não recolhidas pelo empregador. Não se trata de verba que já era devida na época do vínculo de emprego entre as partes, mas de verba que apenas foi reconhecida na sentença e depende do seu trânsito em julgado, tanto que o fato gerador da contribuição passa a ser o pagamento de verba remuneratória e não mais a competência. No desconto será observado o teto da contribuição do empregado.... ()
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1519 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Propositura por empregado contra ex-empregador. Alegada participação em campanha publicitária sem autorização do uso da imagem. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador. Nesse caso, inexiste qualquer vinculação com o contrato de trabalho. Jurisprudência da 2ª Seção do STJ.... ()
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1520 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Controvérsia pertinente à relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Cita jurisprudência do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Segundo se extrai do entendimento lançado pelo STF no RE 238.737-SP (decisão publicada no DJ de 05/02/99), compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca de pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de emprego.... ()
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