Jurisprudência sobre
competencia reu incapaz
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31 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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32 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime de estelionato previdenciário. Concessão indevida de aposentadoria por tempo de contribuição. Inserção de dados falsos no sistema. Absolvição sumária por ausência de provas. Impossibilidade. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quaestio constitucional. STF.
«1. Para a doutrina clássica a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade são os três elementos que convertem uma conduta comum em delito. Caso inexistente um dos elementos, ausente a conduta ilícita (WELZEL, Hans. Direito Penal. Campinas: Romana, 2003). ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do df. Bem público. Dano simples.
«1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do CP, art. 163 - Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples a ser punido com base no caput do CP, art. 163 - Código Penal. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Arts. 139 e 140 ambos do CP. 395 e 520 ambos do CPP. Crimes de injúria e difamação. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7, 83 e 182/STJ. Incidência.
«1. É dispensável a realização de audiência de conciliação prevista no CPP, art. 520 - Código de Processo Penal, quando a queixa-crime não apresentar os elementos mínimos de configuração do injusto imputado ao querelado, narrando fato evidentemente atípico. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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2 Acórdãos Similares
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38 - TJDF. Conflito de competência. Competência territorial. Prerrogativa de foro. Declinação de ofício. CPC/2015, art. 50.
«1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/2015, art. 43). Distribuída a ação antes da instalação de vara no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Prescrição retroativa. CP, art. 110.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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