Jurisprudência sobre
competencia uniao federal
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8781 - STJ. Competência. Mútuo hipotecário. Morte do mutuário. Seguro habitacional.
«Sistema Financeiro da Habitação - SFH. A ação em que se discute seguro de vida vinculado a mútuo hipotecário é da competência da Justiça Estadual, se dela não participa a União ou autarquia ou empresa pública federal.... ()
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8782 - STJ. Competência. Conflito. Protesto pela preferência de crédito.
«O protesto pela preferência de crédito, levado a efeito pela União, autarquia ou empresa pública federal, nos autos de execução que tramita perante a Justiça Estadual, não desloca o processo para a Justiça Federal, nos termos dos precedentes do STJ.... ()
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8783 - STJ. Competência. FGTS. Reposição de perdas.
«Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A ação ordinária, ajuizada contra a União e a Caixa Econômica Federal - CEF, visando à reposição de perdas em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço _ FGTS, alegadamente resultantes de expurgos inflacionários ocorridos nos índices de correção monetária, deve ser processada e julgada na Justiça Federal; aos efeitos do pedido, é irrelevante a situação funcional dos autores, porque o direito pleiteado, se existente, decorre exclusivamente da condição de titular de conta vinculada ao FGTS.... ()
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8784 - STJ. Competência. Conflito. Inexistência.
«Se a MM. Juíza Federal, dentro da sua competência, excluiu do feito o Banco Central do Brasil e a União Federal, entidades abrangidas pela competência da Justiça Federal, cabia-lhe, tão-somente, devolver os autos ao MM. Juízo Estadual de origem. Este sim é que, se não confirmasse, poderia suscitar o conflito de competência, que, até o momento, inexiste.... ()
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8785 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista.
«As sociedades de economia mista não litigam perante a Justiça Federal; isso só acontece excepcionalmente quando agem em nome da União Federal, por delegação desta, sujeitando-se então, nos mandados de segurança que atacam os atos assim praticados, ao foro federal. Hipótese em que o mandado de segurança ataca ato de gestão da própria sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual.... ()
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8786 - STJ. Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de vara federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.
«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... ()
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8787 - STJ. Competência. Conflito. Ação civil pública. Lugar do bem. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, § 3º.
«A competência para processar e julgar Ação Civil Pública é do Juízo onde ocorreu o dano. Se, no curso da demanda, ficar caracterizado interesse da União Federal, esta será chamada para integrar a lide, continuando, porém, competente o Juiz do lugar do dano, salvo se existir vara da Justiça Federal no Município.... ()
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8788 - STJ. Prova. Competência. Colheita de provas feita por Juiz de primeiro grau «per delegationem do Órgão Especial do TJ.
«O paciente foi denunciado juntamente com pessoas com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Órgão Especial). Mais tarde foi também denunciado em varas federais e estaduais. O Órgão Especial delegou poderes a Juiz de primeiro grau para que ele colhesse as provas. O paciente se insurge contra tal delegação, por entender que ela fere o princípio do juiz natural. Diz que é nula. Insiste, ainda, no envio dos autos de todos os processos para o Órgão Especial, o único competente para a instrução e julgamento (CPP, art. 82). ... ()
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8789 - STJ. Competência. Conflito. Ex-prefeito que durante o exercício do mandato teria se apropriado de verba federal sujeita a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União.
«Presente, indubitavelmente, o interesse federal da União ou realização do objeto do contrato, interesse esse que, também, arrosta para esfera dos feitos criminais derivados, impõe-se como competente a Justiça Federal para o desate da contenda. Conflito conhecido, para declarar competente o TRF da 4ª Região, o suscitante.... ()
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8790 - STF. Administrativo. Reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado, vinculado a indexador federal - IPC. Lei 6.747/86-SC, arts. 2º e 3º e seus §§, e Lei 1.115/88-SC, arts. 1º, § 5º, 3º, § 2º. Vício de iniciativa. CF/69, arts. 57, II e 200. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Súmula 293/STF, Súmula 455/STF e Súmula 513/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481.
«Inconstitucionalidade das disposições legais impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes preceitos constitucionais: a) iniciativa exclusiva do Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (CF/69, art. 57, II, c/c art. 200; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a índice de correção monetária fixado pela União (CF/69, art. 13; CF/88, art. 25); c) proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder reajuste automático (CF/69, art. 98, parágrafo único; CF/88, art. 37, XIII). ... ()
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