Jurisprudência sobre
competencia uniao federal
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8751 - STJ. Competência. Falsificação de guias de arrecadação de receitas previdenciárias. DARFs.
«Constatada a existência de fraude na arrecadação de receitas previdenciárias, e, conseqüentemente ofensa direta a bens, serviços e interesses da União, competente para processar e julgar o feito é a Justiça Federal.... ()
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8752 - STJ. Competência. Conflito de atribuição. Ministério Público Estadual e Federal.
«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União (CF/88, art. 105, I, «g). ... ()
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8753 - STJ. Conflito de atribuição. Autoridade administrativa. Autoridade policial e Ministério Público.
«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União». (CF/88, art. 105, I, «g»). ... ()
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8754 - STJ. Competência. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Veículo pertencente a União, de que foram vítimas servidores públicos federais.
«Nos termos da assentada jurisprudência do extinto TFR e ainda deste STJ, necessária à fixação da competência da Justiça Federal, a relação de causa e efeito entre a conduta tipificada no CP, art. 129, § 6ºe as funções desempenhadas pelas vítimas, funcionários públicos federais. Sem relevância, para esse fim, a propriedade do veículo envolvido, bem assim a qualificação profissional das vítimas, se dissociada da relação causal necessária.... ()
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8755 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte. Carteira de habilitação. Lei estadual. Faixa etária. CF/88, art. 22, XI. Competência legislativa da União. Usurpação.
«Lei estadual que disciplina matéria relacionada com trânsito - limite etário para condução de veículo automotor - usurpa competência legislativa federal (CF/88, art. 22, XI). Inexistência da lei complementar de que trata o parágrafo único do CF/88, art. 22.... ()
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8756 - STJ. Competência. Crime praticado contra entidade de ensino superior. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Federal o julgamento de crime praticado em detrimento de bens de Universidade instituída e mantida pela União como Fundação de Direito Público, posto que equiparadas às Autarquias ou mesmo Empresas Públicas Federais. Aplicação do CF/88, art. 109, I.... ()
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8757 - STJ. Competência. Talonário de cheques furtado à Caixa Econômica Federal. Estelionato. Lesão à empresa privada.
«Declara-se a competência da Justiça Comum Estadual para julgar crime de estelionato praticado pela emissão de cheques em favor de empresa privada, sem a conferência de contas e nomes nele mencionados, quando não está em causa ofensa à bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas entidades, mesmo que furtados à Caixa Econômica Federal.... ()
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8758 - STF. Tributário. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Competência legislativa.
«Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena, § 3º do CF/88, art. 24, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação, § 3º do art. 34 do ADCT/88.... ()
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8759 - STJ. Competência. Ação que tem por objeto matéria tributária e reconvenção que versa sobre relação administrativa, uma e outra sem qualquer traço trabalhista.
«A ação de repetição dos valores descontados de vencimentos ou proventos, a título de imposto de renda, não pode ser processada sem que dela participe, como litisconsorte, a União Federal, que é o sujeito ativo desse tributo e perante a Justiça Federal, a única competente para dispor a respeito. Pouco importa que constitucionalmente os valores assim descontados dos vencimentos e proventos de servidores estaduais e municipais sejam destinados, respectivamente, aos Estados e aos Municípios (CF/88, art. 157, I), porque aí já se trata de direito financeiro e diz respeito a partilha do produto da arrecadação, nada interferindo com a relação tributária. Hipótese em que, à vista do dimensionamento dado pelas partes à questão e nos estritos limites da instância do conflito, a competência é da Justiça Estadual enquanto a União não for integrada no feito. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau.... ()
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8760 - STJ. Competência. Extração de areia. Terreno particular. Inexistência.
«A extração de areia em céu aberto, em terreno particular, não configura crime da competência da Justiça Federal, pois não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal. Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça Estadual (Juízo suscitado).... ()
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