Jurisprudência sobre
comutacao da pena
+ de 1.788 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1781 - STF. Extradição. República Popular da China. Crime de estelionato punível com a pena de morte. Tipificação penal precária e insuficiente que inviabiliza o exame do requisito concernente à dupla incriminação. Pedido indeferido. Processo extradicional e função de garantia do tipo penal. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 171. Lei 6.815/1980, art. 3º, I.
«- O ato de tipificação penal impõe ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. As normas de incriminação que desatendem a essa exigência de objetividade - além de descumprirem a função de garantia que é inerente ao tipo penal - qualificam-se como expressão de um discurso normativo absolutamente incompatível com a essência mesma dos princípios que estruturam o sistema penal no contexto dos regimes democráticos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1782 - STJ. Pena. Execução. Estupro ficto. Violência presumida. Delito não-hediondo. Comutação de pena. Indulto parcial. Não-incidência da vedação legal prevista no art. 7º, I, Decreto 3.226/99. Lei 8.072/90, art. 1º.
«A impossibilidade de concessão do beneficio da comutação de pena, como previsto no inc. I do Decreto 3.266/1999, art. 7º, não incide em condenação por crime de estupro com violência presumida, pois tal delito não pode ser considerado hediondo, uma vez que a violência ficta não está arrolada expressamente no Lei 8.072/1990, art. 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1783 - STF. Extradição. Alegações de constrangimento ilegal, pela demora no processamento do Pedido de Extradição, pela inviabilidade desta, porque tal pedido foi apresentado verbalmente e não por escrito, porque excedido o prazo de noventa dias, previsto pela Lei 6.815/80, para a prisão preventiva, pela falta de credibilidade do Governo requerente, no que concerne à promessa de reciprocidade e de comutação de eventual pena de morte em privativa de liberdade. Alegações repelidas. Lei 6.815/80, arts. 82, §§ 2º e 3º, 84, parágrafo único.
«Não é imputável, no caso, ao Relator da Extradição 633, a demora no respectivo processamento, já que, a esta altura, se deve, mais, ao próprio exercício da defesa do extraditando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1784 - TJMG. Pena. Comutação. Estupro. Forma simples. Possibilidade. Crime hediondo. Inocorrência. Lei 8.072/90. Vedação ao benefício. Inexistência. Decreto 3.226/99.
«Preenchidos os requisitos legais, inclusive parecer favorável à concessão do benefício exarado pelo Conselho Penitenciário, é de se deferir o pedido de comutação da pena formulado pelo condenado por crime de estupro em sua forma simples, que não se inclui no rol dos crimes hediondos, além do que não existe no Decreto 3.226/1999 proibição para a concessão de tal benefício aos delitos elencados na Lei 8.072/90, ao contrário do que ocorria no anterior Decreto 2.838/98, que continha vedação expressa no parágrafo único do seu art. 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1785 - STF. Extradição. Pena de morte. Compromisso de comutação.
«O ordenamento positivo brasileiro, nas hipóteses de imposição do «supplicium extremum, exige que o Estado requerente assuma, formalmente, o compromisso de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira - fundada na CF/88, art. 5º, XLVII, «a - permite a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação. Hipótese inocorrente no caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1786 - TJMG. Pena. Comutação. Livramento condicional. Homicídio qualificado. Delito cometido antes da vigência da Lei 8.930/94. Concessão. Possibilidade.
«O condenado por homicídio qualificado que cometeu o delito antes da vigência da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90, pode usufruir do benefício da comutação da pena e, via de conseqüência, do livramento condicional, não se podendo deixar de conceder-lhe tais benefícios, sob pena de se violar o princípio descrito no CF/88, art. 5º, XL, segundo o qual «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1787 - STF. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa física em serviço. Lei 8.112/1990, art. 132, VII.
«Semi-imputabilidade insusceptível de conduzir à comutação ou substituição da pena de demissão e conseqüente retorno ao serviço, ressalvando o exame, pela via própria, da expedição de aposentadoria por invalidez.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1788 - STF. Pena. Execução. Comutação. Decreto 1.242/94. Crime de homicídio qualificado, considerado hediondo, por lei posterior à prática do delito (Lei 8.930/94) . Princípios da irretroatividade da lei e da individualização da pena.
«Precedentes do Plenário e das Turmas do STF têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote