Jurisprudência sobre
concubinato
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501 - STJ. Inventário. Inventariante. Concubinato. Companheira, casada no religioso com o falecido, com quem conviveu por longo período gerando numerosa prole. Pretendida remoção por alguns herdeiros, filhos do leito anterior. Caráter não absoluto da ordem legal para o exercício da inventariança. Nomeação mantida. Exegese razoável do CPC/1973, art. 990. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Inventariante. Nomeação de companheira, esposa eclesiástica. Não contraria o CPC/1973, art. 990, que não se reveste de caráter absoluto, a decisão que mantém como inventariante a pessoa que, casada pelo religioso com o extinto, com ele viveu, em união familiar estável, durante longos anos, tendo o casal numerosos filhos. Improcedência da impugnação manifestada por alguns dos filhos do leito anterior. Interpretação a mais razoável da Lei. Recurso não conhecido.... ()
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502 - TJMG. União livre. Previsão constitucional que se refere ao concubinato puro, entre pessoas desimpedidas de casar, e não ao impuro. Distinção. Não equiparação, de qualquer forma, ao casamento. CF/88, art. 226, § 3º.
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503 - STJ. Recurso Especial. Sociedade de fato decorrente de concubinato. Impossibilidade de reexame probatório no REsp. Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ.
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504 - STF. União livre. Pensão de militar falecido. Separação de fato da esposa, credora de alimentos judicialmente impostos. Convivência com a companheira há treze anos. Divisão da pensão entre as duas. Descabimento, no caso. Legislação expressa e rígida. Concessão de mandado de segurança para a esposa. Lei 5.774/71, art. 78, «caput e § 2º. Concubinato. (Cita precedente).
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505 - STJ. Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.... ()
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506 - TJSP. Alimentos. Concubinato. Ex-esposa que, por ocasião do divórcio, já não recebia alimentos e havia se concubinado com terceiro. Pedido posterior contra o ex-marido. Descabimento. Falta de fundamento jurídico. (Indica precedentes).
A igualdade de direitos e deveres no casamento importa em exigências, mas, quando não se tem sociedade conjugal e não há imposição de obrigação, esta não exsurge por pretensão unilateral, ainda que deduzida judicialmente, porque não há mais fundamento jurídico.... ()
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507 - STJ. Legitimidade ativa. Compra e venda. Concubinato. Ação anulatória proposta por filhos de condômino preterido, já falecido. Alegada ilegitimidade por não terem sido reconhecidos. Descabimento. União livre e estável, proveniente de casamento eclesiástico. Presunção de fidelidade da mulher. Aplicação analógica do princípio «pater is est... . Partes legítimas. CF/88, art. 226, § 3º, e CF/88, art. 227, § 3º.
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508 - TJSP. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Concubina do contribuinte falecido que pretende receber a metade da pensão paga à viúva. Convivência por mais de quinze anos, nos quais o varão estava separado de fato da esposa. Situação equiparada à do divórcio. Pedido acolhido. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).
«Embora o contribuinte falecido ainda fosse legalmente casado, o fato de conviver por mais de quinze anos com a companheira, quando veio a falecer, o equipara ao divorciado, devendo ser prestada a devida assistência previdenciária à sua companheira.... ()
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509 - TJRJ. União livre. Concubinato. Concubina que pretende receber pensão mensal a título de indenização. Aspectos pessoais da convivência insuscetíveis de pagamento. Serviços domésticos que nem à esposa são remunerados. Improcedência. (Há voto vencido).
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510 - TJRJ. Seguridade Social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Pedido da concubina. Falecimento do companheiro, modesto funcionário público. Convivência «more uxorio por mais de cinco anos. Presunção de dependência econômica, nestas condições. Procedência do pedido. CF/88, art. 226, § 3º.
«Concubinato de duração superior a cinco anos. Presunção de dependência econômica decorrente do «status social dos concubinos. Proteção do Estado prevista na atual Constituição à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.... ()
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