Jurisprudência sobre
concubinato
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51 - STF. Seguridade social. Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Tema 526 da sistemática da repercussão geral. Inaplicabilidade. Pensão por morte. Comprovação da dependência econômica da requerente. Súmula 279/STF.
«1. É inadmissível o agravo regimental de Yara da Fonseca Sobrinho, diante da manifesta falta de interesse da parte em recorrer pela inexistência de prévia análise de recurso extraordinário. ... ()
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52 - STF. Família. Embargos de declaração em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. União estável e concubinato. Pensão civil vitalícia. Registro negado. Legalidade do ato impugado. Mandado de segurança indeferido. Ausência de omissão e contrariedade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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53 - STF. Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito de família. Concubinato. Sociedade de fato. Partilha de bens adquiridos na constância da sociedade. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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54 - STJ. Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Separação de fato não provada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
56 - STF. Família. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ex-servidor da funai. Pensão civil vitalícia. Pagamento para cônjuge e companheira. Negativa de registro. Determinação de refazimento do ato. União estável e concubinato. Institutos distintos. Precedente. Indefinição sobre a situação da impetrante. Legalidade do ato impugnado. Mandado de segurança denegado.
«1. O reconhecimento da ausência de base legal para o rateio da pensão entre viúva e alegada companheira está fundado na impossibilidade jurídica de concomitância dessas duas situações, conforme expresso no julgamento do Recurso Extraordinário 397.762/BA (Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma), quando assentada a distinção entre os institutos da união estável e do concubinato, sendo não acolhido no sistema previdenciário brasileiro. ... ()
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57 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Casamento e concubinato simultâneos. Separação de fato. Súmula 7/STJ. União estável. Reconhecimento. Impossibilidade.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no agravo regimental reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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58 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de indenização proposta pela autora contra os herdeiros de seu companheiro. Alegado relacionamento afetivo por mais de 8 (oito) anos. Requerente que tinha a plena consciência de que o companheiro era casado e mantinha família com filhos e netos. Encontros que ocorriam na clandestinidade. Situação que configura concubinato impuro. Impossibilidade de indenização. Recurso desprovido.
«Tese - A namorada de indivíduo que mantinha família estável com esposa e filhos não faz jus a indenização após o falecimento do companheiro, ainda que a relação extraconjugal tenha-se estendido por diversos anos, se não demonstrada a união de esforços para a construção do patrimônio do de cujus.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Reconhecimento de relação concubinária. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é inviável a concessão de indenização à concubina, que mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência eleva o concubinato a nível de proteção mais sofisticado do que o existente no casamento e na união estável. ... ()
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60 - STF. Família. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ex-servidor da funai. Pensão civil vitalícia. Pagamento para cônjuge e companheira. Negativa de registro. Determinação de refazimento do ato. União estável e concubinato. Institutos distintos. Precedente. Indefinição sobre a situação da impetrante. Legalidade do ato impugnado. Mandado de segurança denegado.
«1. O reconhecimento da ausência de base legal para o rateio da pensão entre viúva e alegada companheira está fundado na impossibilidade jurídica de concomitância dessas duas situações, conforme expresso no julgamento do Recurso Extraordinário 397.762/BA (Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma), quando assentada a distinção entre os institutos da união estável e do concubinato, sendo não acolhido no sistema previdenciário brasileiro. ... ()
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