Jurisprudência sobre
concurso publico
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22251 - STJ. Administrativo. Concurso público. Edital. CF/88, art. 37, II.
«O candidato, obedecidas as normas do edital, tem direito líquido e certo a participar do concurso público. Em havendo lei posterior ampliando o número das respectivas vagas, e aumentando o número dos que podem participar da segunda etapa, lógico, o excedente anterior deve ser admitido.... ()
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22252 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual que permite a integração de servidor público no quadro de pessoal de autarquias ou fundações estaduais, independentemente de concurso público. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, II. Plausibilidade jurídica. Conveniência. Medida cautelar deferida.
«A jurisprudência do STF - tendo presente a essencialidade do postulado inscrito no CF/88, art. 37, II - tem censurado a validade jurídico-constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Precedentes.... ()
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22253 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prática forense.
«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado Geral da União, «ex vi, do art. 21, § 2º da Lei Comp. 73/93. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como Advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados. Segurança concedida.... ()
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22254 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Ordem classificatória. CF/88, art. 37, II.
«Nomeação. Inaceita a nomeação do primeiro classificado, disso não decorre o dever da nomeação do segundo, pelo que, pode a Administração, discricionariamente, manter vago o cargo.... ()
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22255 - STJ. Administrativo. Concurso público. Estágio probatório. Cumprimento. Conseqüências.
«Sendo a atividade administrativa do Estado plenamente vinculada e regida por princípios inarredáveis, como o da legalidade e da moralidade, é inadmissível a postura omissiva da autoridade em não proceder a avaliação e a subseqüente classificação de candidatos que, após a aprovação em concurso público, cumpriram integralmente o estágio probatório.... ()
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22256 - STJ. Administrativo. Concurso público. Magistério. Fixação de limite máximo de idade. Razoabilidade.
«A egrégia sexta Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido da razoabilidade da fixação de um patamar máximo de idade para a inscrição em concurso público destinado ao provimento de certos cargos que exigem de seus ocupantes maior vigor físico, como, por exemplo, o de magistério.... ()
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22257 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prática forense. Conceito. CF/88, art. 37, II. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º.
«Legítima é a exigência de «prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi, do art. 21, § 2º, da Lei Comp;. 73/1993. O conceito de «prática forense não se restringe à atuação como Advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados. Segurança concedida.... ()
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22258 - STJ. Administrativo. Funcionário. Concurso público. Prazo de validade. Prorrogação. Ato administrativo. Revogação. Limites.
«O princípio de que a Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, encontra empeços diante da ocorrência de certas circunstâncias, entre elas a situação jurídica definitivamente constituída e o direito adquirido. ... ()
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22259 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Eliminação. Legalidade. CF/88, art. 37, II.
«Se o edital do concurso consta a submissão dos candidatos a uma investigação social, de caráter eliminatório, e esta cláusula não foi previamente questionada, os resultados dessa fase não podem ser considerados ilegais, passíveis de reparação por mandado de segurança, à mingua de direito líquido e certo a proteger.... ()
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22260 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nota. Arredondamento.
«Edital. Não previsto pelo regulamento do concurso, descabe deferir-se a pretensão a tal favorecimento.... ()
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