Jurisprudência sobre
concurso publico
+ de 22.337 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
22211 - STF. Servidor público. Concurso público para a admissão a Curso de Formação de agente penitenciário. Admissibilidade da imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público. CF/88, arts. 7º, XXX, 30, § 2º e 37, II.
«O Plenário do STF, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º, XXX, e 30, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22212 - STJ. Contravenção penal. Concurso de pessoas.
«O Direito é sistema. O Código Penal, a lei fundamental da respectiva legislação. O concurso de pessoa decorre da conduta típica. Na Contravenção Penal (Decreto-lei 3.688/41, art. 32), o verbo reitor é dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda - o resultado (sentido normativo), Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - Incolumidade Pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto, na hipótese, concretamente em perigo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22213 - STF. Servidor público. Professor. Concurso público. Ascensão funcional. Impossibilidade.
«A CF/88 não admite as formas de investidura derivada, vale dizer, as formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso. É que a CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CF/88, art. 37, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22214 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.
«O preceito inscrito no CF/88, art. 7º, XXX, que veda a adoção de critério discriminatório para acesso aos cargos públicos, inclusive por motivo de idade, deve ser concebido com razoabilidade, sem rigor absoluto, devendo ser considerada a natureza das funções, se exigem ou não vigor físico dos seus titulares, bem como a situação do candidato em face do serviço público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22215 - STJ. Advocacia Geral da União - AGU. Advogado da União. Concurso público. Prática forense. Conceito. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. CF/88, art. 37, II.
«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi do Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de Magistrados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22216 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Dois concursos públicos para o mesmo cargo. Direito à nomeação dos aprovados no primeiro certame. Observância da ordem de classificação.
«Tendo o segundo concurso para provimento do mesmo cargo sido aberto, e as nomeações dos respectivos concursados aprovados feitas dentro do prazo de validade do primeiro, assiste direito à nomeação dos aprovados no primeiro, ressalvando-se, entretanto, a preferência de candidatos melhor aprovados do que os ora recorrentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22217 - STJ. Concurso público. Poder Judiciário não corrige provas.
«Nenhuma lesão de direito individual ou coletivo pode ser furtado a apreciação do Poder Judiciário. No tocante aos concursos públicos, não se confundem os atos formais, regidos pela lei e as normas do edital, as questões submetidas à apreciação dos candidatos. O Poder Judiciário não corrige as questões postas pela banca examinadora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22218 - STJ. Servidor público. Concurso público. Evidências de fraude. Anulação. Possibilidade. Administrativo. CF/88, art. 37, II.
«A Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, pode revogar seus próprios atos, mormente quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Súmula 473/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22219 - STJ. Penal. Furto simples. Concurso de pessoas. Apelação do Ministério Público improvida. Recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 155, § 4º, IV c/c CP, art. 29.
«1 - A qualificadora do concurso de pessoas dos agentes tem lugar em face da maior ameaça ao bem jurídico tutelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22220 - STF. Concurso público. Servidor público. Limite de idade para a inscrição.
«O Plenário deste STF, ao julgar os Recs. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º, XXX, e 39, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote