Jurisprudência sobre
condicao da acao
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10611 - STJ. Crime contra ordem econômica. Elevação abusiva de preços. Lei 8.137/1990, art. 4º, VII. Lei 8.884/1994, art. 85. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 1º. CPP, art. 41.
«1 - Habeas corpus. Exame de prova. Possibilidade quando a matéria de fato não se apresente controvertida. ... ()
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10612 - STJ. Denúncia. Crime societário. Sociedade. CPP, art. 41.
«A atenuação dos rigores do CPP, art. 41, nos chamados delitos societários, não pode ir até o ponto de admitir-se denúncia fictícia, sem apoio na prova e sem a demonstração da participação dos denunciados na prática tida por criminosa. Ser «acionista ou «membro do conselho consultivo da empresa não é crime. Logo, a invocação dessa condição, sem a descrição de condutas específicas que vinculem cada diretor ao evento criminoso, não basta para viabilizar a denúncia. A denúncia, pelas conseqüências graves que acarreta, não pode ser produto de ficção literária. Não pode, portanto, deixar de descrever o porquê da inclusão de cada acusado como autor, co-autor ou partícipe do crime. Recurso conhecido e provido para trancar a ação penal.... ()
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10613 - STJ. Sonegação fiscal. Ação penal. Condição de procedibilidade.
«O fato por si só, de haver sido ajuizada ação anulatória de débito fiscal, precedida de depósito judicial, não constitui óbice à procedibilidade da ação penal por sonegação fiscal se os fatos, tal como descritos na denúncia revestem-se, em tese, de ilicitude penal. Jurisprudência reiterada da Corte. Recurso provido para que se prossiga na ação penal.... ()
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10614 - STF. «Habeas corpus. Impetração redigida em língua espanhola. CPC/1973, art. 156, c/c CPP, arts. 3º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 13, «caput,
«É inquestionável o direito de «súditos estrangeiros ajuizarem, «em causa própria, ação de «habeas corpus, eis que esse remédio constitucional - por qualificar-se como verdadeira ação popular - pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional. ... ()
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10615 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Direito de vizinhança. Caução judicial. Oferecimento do próprio lote. Nunciação da obra nova. Indenização ao vizinho devida a construção impugnada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.
«Oferecido pelos RR. como garantia, em caução judicial, o próprio lote sobre o qual estavam sendo feitas as obras impugnadas na ação de nunciação, pode sobre ele incidir a penhora na execução da sentença que condenou os réus ao pagamento da indenização pelos danos causados à propriedade vizinha. Assumida a divida como condição para a construção da moradia, não se aplica ao caso a regra geral da impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, e sim, por analogia, a ressalva prevista no art. 3º do mesmo diploma.... ()
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10616 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. IPTU. Contrato prevendo obrigação do locatário reembolsar o locador quando este pagar o tributo. Caso, a rigor, de despejo por infração contratual. Distinção. Locador, de qualquer forma, que não comprova ter recolhido o imposto. Carência da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 9º, II e III, e 25. (Com doutrina).
«Se o autor não comprovou o recolhimento do tributo, não poderia valer-se do pedido de despejo por falta de pagamento, que pressupunha o anterior pagamento como condição do posterior reembolso, nos termos pactuados no contrato.... ()
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10617 - STJ. Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, parágrafo único.
«Existência de preceito expresso concedendo a autarquia, nos casos em que seja interessada na condição de autora, assistente ou opoente, as mesmas prerrogativas e privilégios assegurados a Fazenda Pública. E, esta, segundo o parágrafo único do CPC/1973, art. 488, está isenta do depósito prévio exigidos nas ações rescisórias, logo, tal beneplácito dá de ser estendido às autarquias. Recurso conhecido e provido.... ()
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10618 - STJ. Mandado de segurança. Legitimação. Ausência. Extinção do processo. Eleitor. Plebiscito. Emancipação de Distrito para Município.
«No sistema jurídico-processual brasileiro, só tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, o cidadão quanto na defesa de direito subjetivo próprio, e que pertence a quem o invoca e não, apenas, à sua categoria, corporação ou associação de classe. ... ()
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10619 - STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada inocorrente. Existência de mais de um imóvel rural em nome dos impetrantes. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. CF/88, art. 185, «in fine. Invocação da produtividade fundiária como fundamento autônomo de impugnação do decreto residencial.
«Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. «Writ denegado. A circunstância de haver sido anteriormente concedido mandado de segurança aos impetrantes, em virtude da ausência dos atos legislativos reclamados pelos arts. 184, § 3º, e 185, I, da CF/88, não impede que o Presidente da República, tendo presente a edição superveniente da Lei Complementar 76/1993 («in LBJ 93/1.712) e da Lei 8.629/1993 («in LBJ 93/440) - e uma vez observados os pressupostos nelas estabelecidos, venha a renovar, para fins de reforma agrária, e sem qualquer ofensa à autoridade da coisa julgada, declaração expropriatória concernente ao mesmo imóvel rural. ... ()
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10620 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Reajuste de vencimentos de fevereiro a dezembro/89 pela URP, Unidade de Referência de Preços, de 26,05%, concedido por decisões administrativas nos Proc. TRT MA 48/91 e 94/91, do TRT/13ª Reg. aos Juízes e servidores do Tribunal, com base no Decreto-lei 2.335/87, revogado pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89, que instituiu o cruzado novo.
«Fixado em 30/11/88 o índice de 26,05% para reajustar os salários do trimestre compreendido pelos meses de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, com base no Decreto-lei 2.335/87, sobreveio a Medida Provisória 32, de 15/01/89, convertida na Lei 7.730, de 31/01/89, congelando os salários a partir de 01/02/89. ... ()
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