Jurisprudência sobre
contran

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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3 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito e das penalidades dele decorrentes, bem como a condenação por danos morais - Autor que confessa ter se recusado a se submeter ao teste de etilômetro (bafômetro) - Instrumento que é apontado como o meio prioritário de verificação em ações de fiscalização (art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução 432/13 do Contran) - Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito e das penalidades dele decorrentes, bem como a condenação por danos morais - Autor que confessa ter se recusado a se submeter ao teste de etilômetro (bafômetro) - Instrumento que é apontado como o meio prioritário de verificação em ações de fiscalização (art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução 432/13 do Contran) - Prática da infração prevista no art. 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando-se as penalidades previstas para o art. 165-A do mesmo Diploma Legal - Infração que não depende da verificação do efetivo estado biopsíquico do infrator, configurando-se com a mera recusa - Recurso desprovido.

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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência. Notificação de infrações de trânsito. Pandemia. Resolução contran 805/2020. Notificações enviadas dentro do prazo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência similitude fática. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Danilo Alcântara Ramos contra o Município de São Paulo objetivando afastar a exigibilidade de autos de infração de trânsito lavrados no ano de 2020, cujo prazo de emissão da notificação da autuação foi superior a 30 dias. ... (Continua)

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5 - TJSP. 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA Ementa: 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - ESTIMATIVA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%(vinte POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO, ADOTADA A TESE FIXADA NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

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6 - TJSP. Recurso inominado - Infração de trânsito - Cassação do direito de dirigir - Prescrição intercorrente - Prazo quinquenal - Lei 9.873/1999 aplicável somente à Administração Pública Federal - Precedentes do STJ - Resolução Contran 723/2018 não retroage para alcançar as infrações praticadas antes de 01/11/2016 - Sentença de improcedência - Recurso não provido.

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por parte do DETRAN. 3. Nulidade de eventual multa aplicada por descumprimento do prazo de regularização dos documentos do veículo. Motocicleta não entregue ao arrematante por motivos alheios à sua vontade. 4. Danos morais indevidos. Não demonstrada a ocorrência de humilhação, dor intensa, transtorno psicológico e/ou desequilíbrio emocional. 5. Obrigação de entregar o veículo sob pena de multa diária. 6. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Instrutor de Trânsito - Afastamento da exigência de curso de capacitação específica para exercício da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino (art. 51, I, c, Resolução Contran 789/2020) - Deferimento de ordem diversa na origem - Recurso do autor - Decisum que deferiu o não condicionamento do exercício da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Instrutor de Trânsito - Afastamento da exigência de curso de capacitação específica para exercício da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino (art. 51, I, c, Resolução Contran 789/2020) - Deferimento de ordem diversa na origem - Recurso do autor - Decisum que deferiu o não condicionamento do exercício da atividade à apresentação de diploma de curso superior - Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Resolução Contran 789/2020 que substituiu a Resolução Contran 358/2010 - Ofensa ao art. 5º, XIII, da CF/88- Acolhimento - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. 

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9 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito - Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito - Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das notificações de autuação e penalidade enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Resolução CONTRAN 185/2020. Prazo para notificação em observância às Resoluções CONTRAN 782/20 e 805/20, que apenas complementaram a lei regulamentadora ao dispor quanto aos prazos de notificação do proprietário quanto a autuações ocorridas entre 26.02.2020 e 30.11.2020 em razão da pandemia do COVID-19, sem causar qualquer prejuízo ao condutor, já que foi determinada a interrupção dos prazos para Precedentes deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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10 - TJSP. Recurso Inominado. Ilegitimidade passiva da FESP reconhecida. Ilegitimidade para dar baixa permanente em documentação de veículo incendiado (irrecuperável). Legitimidade do DETRAN. Resoluções CONTRAN 11/98 e 967/2022. Sentença reformada com a consequente extinção do processo. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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