Jurisprudência sobre
correspondencia
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de sequência numérica do código de barras. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Pagamento em dobro. Não atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). ... ()
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32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Duplicata emitida sem correspondência com o negócio jurídico de origem. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem consignou que não há correspondência entre a emissão das duplicatas mercantis e o negócio jurídico subjacente, consistente na prestação de serviços. A modificação do referido fundamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Pleito pela nulidade. Não configurada. Ausência de ilegalidade.
1 - «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença (HC 432.875/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018.) ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de recolher o preparo em dobro no prazo concedido. 1.1. A ausência do código de barras no suposto comprovante de pagamento impede a verificação da correspondência com a guia de recolhimento. ... ()
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35 - STJ. Recurso especial. Civil. Omissões. Ausência. Lei do direito de resposta. Procedimento bifásico. Regime jurídico das pretensões. Princípio da coextensão de direito, pretensão e ação. Princípio da indiferença das vias. Direito de resposta. Pretensão à resposta. Prazo prescricional. Definição.
1 - Ação de direito de resposta, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/10/2022 e concluso ao gabinete em 13/11/2023. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula 187/STJ. Irresignação recursal da parte agravante.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.
1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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38 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento. Agravo interno não provido. 1. A jurisprudência desta corte entende que «é imprescindível a comprovação do preparo mediante a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes, entre os quais deve haver correspondência no que se refere a numeração dos códigos de barras (agint no AResp. 2.039.769/RJ, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 23/5/2022, DJE de 25/5/2022).
2 - A juntad a de documento que não contém a sequência numérica do código de barras não comprova a quitação da obrigação. ... ()
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39 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Denúncia inepta. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova definição jurídica dos fatos descritos na denuncia. CPP, art. 383. Emendatio libelli. Agravo regimental não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia. ... ()
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40 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por sms. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.
1 - A Terceira Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.069.520/RS e 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, consolidou entendimento segundo o qual «a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular". ... ()
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