Jurisprudência sobre
credito tributario lancamento notificacao
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81 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Alegação, no recurso, de exigência de necessidade de comprovação de encaminhamento da notificação por ar ou de instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento. Razões do recurso especial, no particular, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não são impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Natureza tributária das anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Necessária comprovação do envio. Precedentes do STJ. Nulidade do título executivo. Possibilidade do reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. A primeira data de vencimento das parcelas do IPTU de 2011, é o dia 21/2/2011. A execução fiscal foi distribuída em 1.7.2016. Ocorrência da prescrição apenas do exercício de 2011. O termo inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação, visto que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou a decisão agravada de fls. 348-349, e/STJ, e negou provimento ao Recurso Especial de Walter Gama Terra Júnior. ... ()
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83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... ()
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86 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho profissional. Anuidade. Regular constituição do crédito. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho profissional. Anuidade. Regular constituição do crédito. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Execução civil. ISS. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou (fls. 16-17, e/STJ): «Cabe ressaltar que não se pode confundir a data de inscrição em dívida ativa, ocorrida no caso sub judice em junho de 2018, com a data de lançamento do crédito tributário. Não obstante não haja expressa menção quanto à data da notificação do lançamento do tributo constante do exercício de 2014, as CDAs indicam que os débitos têm vencimento em 20/02/2014 e 20/03/2014, o que faz presumir que tanto o lançamento quanto a notificação deram-se em momento anterior a esta data. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a prescrição de ofício em relação a esses débitos, pois a Súmula 409/STJ dispõe que: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício», não havendo necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 10/06/2009)». ... ()
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