Jurisprudência sobre
custas
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. J uros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.... ()
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42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento não listado no rol da ans. Aplicação de precedente da Segunda Seção. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a Segunda Seção do STJ, em julgamento de 8/6/2022, firmou entendimento no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/8/2022 - sem grifo no original).... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, II, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produçã o antecipada de provas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Jurisprudência do STJ. Exibição de documentos bancários. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Limite temporal para intervenção nos autos por réu revel. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. Jurisprudência do STJ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Suspensão do feito. Descabimento. Gratuidade de justiça. Incompatibilidade com o recolhimento das custas. Não comprovação da abusividade. Mera comparação com a taxa média de mercado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial.... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante ao pleito de suspensão do feito em decorrência da liquidação extrajudicial, o STJ tem o entendimento de que «a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 6/3/2017).... ()
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