Jurisprudência sobre
decadencia
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15141 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Prazo.
«A relação jurídico-processual forma-se por iniciativa do impetrante; elege, como lhe convém, na segurança, a autoridade coatora. Não sou intransigente quanto à iniciativa de o Juiz promover a correção, embora, ortodoxamente, não pudesse fazê-lo. A liberalidade decorre do princípio da brevidade processual. Todavia, indispensável acontecer no prazo útil do «mandamus. Não poderá acontecer, operada a decadência.... ()
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15142 - STJ. Mandado de segurança. Prevenção contra eventual lançamento de contribuição social. Decadência.
«Se o contribuinte pede mandado de segurança, prevenindo-se contra futuro lançamento de tributo, não é lícito adotar-se a data em que ocorreu o respectivo fato gerador, como termo inicial de decadência do direito à segurança.... ()
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15143 - STJ. Tributário. Crédito. Decadência e prescrição. Auto de infração. CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 151, III e CTN, art. 173.
«Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência. Esta relativa, ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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15144 - STJ. Consumidor. Fornecimento de serviço. Decadência. Prazo prescricional. Lei 8.078/1990 (CDC).
«Não obsta a decadência a simples denúncia oferecida ao PROCON, sem que se formule qualquer pretensão, e para a qual não há cogitar de resposta.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
15146 - TAPR. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Cirurgia por profissional não credenciado. Contrato de adesão, obrigando a realização dos serviços por médicos credenciados. Cláusula abusiva, não redigida em destaque. Invalidade. Reembolso das despesas de cirurgia e internamento, com exceção dos honorários do médico. Decadência de 30 dias não incidente. CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina).
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15147 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Não caracterização.
«Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não há divisar, no caso, ofensa ao Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
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15148 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Defeito do produto. Indenização pelos danos causados por máquina de lavar louça que se incendiara. Fato ofensivo à segurança. Hipótese em que se aplica a prescrição qüinqüenal. Decadência de noventa dias. Inocorrência. CDC, art. 12 e CDC, art. 27. (Com doutrina).
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15149 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vícios ocultos e graves que o adquirente tentou sanar, na concessionária, dentro do prazo de garantia contratual do bem. Inaplicabilidade do prazo de noventa dias. Decadência não configurada. CDC, art. 26, II. (Com doutrina).
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15150 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Fornecimento de serviço. Vício. Prazo de trinta dias. Pacote de turismo. Reclamação junto ao PROCON, formulada em caráter de denúncia e sem objetivar ressarcimento. Fato que não obsta o decurso do prazo. Decadência configurada. CDC, art. 26, I. CDC, art. 26, § 2º, I, inaplicável.
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