Jurisprudência sobre
deficiente fisico
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91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Impugnação realizada. Manutenção do não conhecimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Agravo Interno merece prosperar apenas para afastar a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no que concerne à impugnação dos fundamentos destacados. De fato, verifica-se que houve efetiva refutação quando a Fazenda afirma (fls. 216-219, e/STJ): «(...) os titulares de cartório são equiparados à empresa para fins previdenciários; ainda que assim não fosse, é evidente que os notários e registradores exercem, na qualidade de pessoa físicas, atividades empresariais; as serventias notariais e registrais devem, obrigatoriamente, inscrever-se perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; como empresa, por equiparação, os serventuários devem arcar com as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento de seus empregados. A parte contrária exerce atividade notarial ou registral e impetrou o mandamus objetivando a concessão da segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Impetrante enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais». ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
93 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Prioridade. HC Coletivo Acórdão/STF. Flagrante na residência não configura impedimento à concessão da prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação da parte em fiscalizar a digitalização. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante entendimento do STJ «a mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Furto. Condenação definitiva. Agravante atualmente em regime semiaberto. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos de idade. (Lei 7.210/1984, art. 117, III). Não demonstrada situação de excepcionalidade.
1 - A Agravante foi condenada às penas de 11 anos e 7 meses de reclusão em razão da prática dos crimes de tráfico de drogas e furtos, atualmente cumprindo pena definitiva, no regime semiaberto. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Pessoa física. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que se limita a fazer alegações genéricas à lei e deixa de indicar os artigos eventualmente violados. ... ()
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fiel depositário. Não apresentação do bem penhorado. CCB/2002, CCB, art. 49-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CP, art. 168. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria relativa à alegada violação do CCB/2002, art. 49-A do Código Civil - a tratar da distinção entre atos da pessoa física e jurídica - não constou das razões da apelação criminal e somente foi suscitada por ocasião dos embargos de declaração então rejeitados. Essa circunstância, além de se tratar de inovação recursal naquela instância, implica a ausência de prequestionamento, consoante o entendimento explicitado na Súmula 211/STJ. ... ()
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99 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Gravidade concreta. Mãe com filhos menores de 12 anos. Primária. Crime sem violência ou grave ameaça. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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100 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Impetração deficientemente instruída. Ausência de peças extraídas da ação penal de origem. Nulidade do ingresso no domicílio do réu e da sentença condenatória. Impossibilidade de exame das questões. Falta de peças que persiste. Agravo não provido.
1 - A impetração aponta as teses de nulidade do ingresso no domicílio do réu e da alteração da capitulação legal na sentença, por configurar mutatio libelli. Todavia, foi anexado aos autos, apenas, cópia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, sem nenhum documento extraído da ação penal de origem. ... ()
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