Jurisprudência sobre
demarcacao peticao inicial
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11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terra indígena. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terra indígena. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela ausência de comprovação da presença de índios no imóvel. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Demarcar e verificar a possibilidade de regularização das ocupações em terreno de marinha. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de julgamento extra petita. Separação de poderes. Matéria constitucional. Multa diária. Valor de R$ 500,00 que não se afigura excessivo. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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14 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 4.887/2003. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Ato normativo autônomo. ADCT/88, art. 68. Direito fundamental. Eficácia plena e imediata. Invasão da esfera reservada a lei. CF/88, art. 84, IV e VI «a. Inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Critério de identificação. Autoatribuição. Terras ocupadas. Desapropriação. Decreto 4.887/2003, art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e Decreto 4.887/2003, art. 13, caput e § 2º. Inconstitucionalidade material. Inocorrência. Improcedência da ação.
«1 - Ato normativo autônomo, a retirar diretamente, da CF/88 o seu fundamento de validade, o Decreto 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. ... ()
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15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Ação de obrigação de não fazer. Ajuizamento por associação de agricultores e pecuaristas de unidade federativa. Acórdão que reformou a sentença que indeferiu de plano a petição inicial e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para retomada do andamento processual. Embargos de declaração do mpf veiculando tese de perda superveniente do objeto da ação. Recurso integrador, cuja argumentação não foi apreciada. Omissão caracterizada. Havendo a existência de omissão relevante, no acórdão dos aclaratórios perante a origem, há a nulidade ensejadora da violação do CPC/1973, art. 535, sendo legítima, pois, a determinação de retorno dos autos, para a sua apreciação. Agravo interno da famasul a que se nega provimento.
«1 - Havendo o reconhecimento de omissão relevante no acórdão dos Aclaratórios da origem, a qual, se acolhida poderia ensejar resultado diverso, é patente a violação do CPC/1973, art. 535, devendo os autos retornar àquela Corte para a devida reanálise. ... ()
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16 - TJMG. Apelação. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Preliminar. Confinantes. Nomeação na petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade processual. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 574.
«1 - o CPC/2015, art. 574 exige como pressuposto para a pretensão demarcatória a nomeação de todos os confinantes da linha demarcatória logo na inicial, junto à descrição dos limites. ... ()
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17 - TJRJ. Apelação cível. Ação de demarcação de terras. A legitimidade para propositura de ação de demarcação, por sua natureza dominial, é dos proprietários registrais. Demanda promovida sem título de domínio. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I e CPC/2015, art. 574. Manutenção da sentença.
«1 - «Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; [...]. (Código Civil); ... ()
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18 - TJSP. Preliminares. Condições da ação. Legitimidade. Ativa. Ocorrência. Ação demarcatória. Usufrutuário que tem legitimidade para pleitear a demarcação. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I. Precedentes. Enunciado 68/FPPC. Interesse de agir. Imóvel georreferenciado. Ocorrência. Irrelevância de o imóvel estar georreferenciado. Circunstância que, quando muito, implica dispensa da produção de prova pericial, nos termos do CPC/2015, art. 573, mas não retira ao autor a necessidade de propositura da demanda. Matérias rejeitadas.
«Ação demarcatória. Autor que é usufrutuário de 50% de bem imóvel, dividido em cinco glebas, e pretende estremar os limites da área sobre que recai seu usufruto. Prova nos autos de que o usufruto do autor se exerceria sobre a gleba «a, onde localizada a sua plantação de cana de açúcar e com relação à qual firmara contratos de parceria rural abrangendo a totalidade da área de tal gleba. Caso em que a gleba «a equivale a justamente 50% da área do bem, denotando que sobre ela recai o direito real do autor. Demais glebas de propriedade plena da ré. Com relação à sede da fazenda, estando ela situada na gleba «b, não recairia sobre ela, com efeito, o usufruto do autor. Posse do requerente anteriormente exercida sobre tal sede cuja qualificação não está bem delineada nos autos, haja vista, inclusive, que a área de propriedade da ré, em que situada referida sede, lhe fora previamente arrendada. Sentença que, em virtude da demarcação, condenou a ré a indenizar o autor pelo valor do usufruto sobre a sede da fazenda. Nulidade da sentença nesse tocante, por afronta ao princípio da congruência. Pedido não formulado na petição inicial e que deverá ser objeto de demanda própria, em que se discuta a qualidade da posse exercida pelo autor sobre tal área. Oposição. Terceiro opoente que alega que a gleba «a confrontaria com seu imóvel, invadindo parte de sua propriedade. ... ()
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19 - TRF5. Ação de demarcação. Intimação do autor para juntar certidão cartorária essencial para identificação dos confinantes. Dilação de prazo. Não cumprimento. CPC/2015, art. 574. Extinção do feito sem resolução do mérito.
«1 - Apelação da CARBOMIL AGROPECUÁRIA, em face da sentença que extinguiu a presente ação demarcatória sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (CPC/2015, art. 485, I e IV). ... ()
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20 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Ministro de estado da justiça. Iminência de assinatura de Portaria de identificação e delimitação. As matérias referentes à tradicionalidade da ocupação da área pelos índios, à caracterização de seus ocupantes como indígenas, à possibilidade de constituição de reserva indígena e não de demarcação, e ainda, da inexistência de participação de outras esferas governamentais no levantamento fundiário, demandam a necessária dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. A ausência de intimação dos municípios cuja área será atingida não foi documentalmente demonstradas na petição inicial, bem como não tem a associação impetrante legitimidade para pleitear, em nome próprio, direitos eventuais dos proprietários ou possuidores atingidos. Mandado de segurança denegado com a revogação da liminar. Agravo interno da união prejudicado.
«1. Mandado de Segurança preventivo impetrado visando impedir ato do Ministro de Estado da Justiça, declaratório de área como de ocupação tradicional indígena, identificando-a, nos termos do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 10, I; a terra indígena indicada como tradicional dos grupos Tupinambás da Serra do Padeiro e de Olivença e denominada como Terrras Indígenas Tupinambá de Olivença. ... ()
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