Jurisprudência sobre
denuncia anonima
+ de 1.624 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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1561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Tema não debatido na instância ordinária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro d a casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. ... ()
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1562 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Instauração com base em denúncia anônima. Indicação de averiguações complementares. Trancamento. Prematuridade. Ação controlada. Limites legais não observados. Flagrante preparado. Não verificação de pronto. Alteração desse entendimento necessidade de exame detalhado do feito. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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1563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Consentimento válido do morador. Falta de comprovação. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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1564 - STJ. Reconsideração em hab eas corpus. Recebimento como agravo regimental. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regime ntal desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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1565 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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1566 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. ... ()
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1567 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Informações do copom. Autorização de ingresso e situação de flagrante. Ausência de ilegalidade. 2. Direito ao silêncio. Prejuízo não indicado. Ausência de nulidade. 3. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência presentes. Impossibilidade de desconstituição das conclusões da origem. Revolvimento de fatos e provas incabível na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca domiciliar não decorreu de mera denúncia anônima e sim de prévia investigação realizada pelo órgão COPOM, que informou aos policiais a chegada de grande quantidade de ilícitos em determinada residência, a qual era localizada na mesma rua de um bar em que ocorria o tráfico de entorpecentes. - Consta, ademais, que houve a autorização de um suposto terceiro para o ingresso dos policiais na residência dos pacientes, tendo ele próprio indicado a existência de drogas no interior da casa, revelando, assim, a situação de flagrante, apta a autorizar igualmente o ingresso no domicílio. - Nesse contexto, a partir da análise sistêmica do contexto fático anterior à invasão, constata-se a existência de circunstâncias objetivas, concretas e idôneas que indicam a ocorrência da prática delitiva no local apta a legitimar a medida invasiva, uma vez que houve prévia investigação, além do fato de a residência ser localizada próxima ao local onde ocorria o tráfico de drogas. ... ()
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1568 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Nulidade. Invasão de domicílio. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Necessidade de manutenção da decisão que reconheceu a nulidade.
1 - Esta Corte tem decidido com base na orientação de que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedente. ... ()
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1569 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Prisão em flagrante ilegal. Ausência de justa causa e fundadas razões anterior ao ingresso. Flagrante ilegalidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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1570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Denúncia anônima. Diligências e busca pessoal com encontro de drogas. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()
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