Jurisprudência sobre
denuncia anonima exp

631 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes fiscais. Quadrilha. Corrupção. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Encontro fortuito de provas. Inconstitucionalidade superveniente de tributos tidos como sonegados.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública e formação de quadrilha. Nulidades. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. Denúncia anônima. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente.

«1. A quebra do sigilo telefônico encontra-se devidamente fundamentada, porquanto o magistrado de primeiro grau fez menção expressa à existência de fortes indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada para a prática de crimes de formação de quadrilha, adulteração de combustíveis, corrupção ativa e passiva etc, apurados em elementos trazidos no IP, em especial depoimentos testemunhais (fls. 240/242, 249/252, 277/278, 288/291, 293/295, 351/399 e 401/403), auto de reconhecimento fotográfico (fls. 253) e outros, a indicar a necessidade de a autoridade policial realizar as diligências pedidas, para a apuração correta dos fatos (fl. 805). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Mandado de busca e apreensão. Ausência de nulidade. Inquérito policial. Peça informativa. Cultivo e depósito de maconha. Crime permanente. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Denúncia anônima. Possibilidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de indícios de autoria delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso parcialmente provido.

«1. A garantia constitucional ao domicílio é excepcionada nas hipóteses de flagrante delito, situação em que se enquadra o crime permanente de tráfico de drogas pela posse de substância entorpecente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa (duas vezes), fraude em licitação (cinco vezes) e formação de quadrilha. Alegação de nulidade na interceptação telefônica decretada em investigação iniciada com base em denúncias anônimas e com inobservância à Lei 9.296/96. Inocorrência. Quebra do sigilo que atendeu aos requisitos legais. Ausência de ilegalidade na realização investigações preliminares pelo parquet com base em denúncias apócrifas. Precedentes. Indeferimento de realização de auditoria contábil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Reexame de provas. Recurso desprovido.

«- Após receber diversas denúncias de fraudes em concurso público e em licitação naquele município e verificando a verossimilhança das alegações, o Ministério Público Estadual promoveu diligências preliminares e instaurou o Procedimento Investigativo 002/2012. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que não há ilegalidade em iniciar investigações preliminares com base em denúncia anônima a fim de se verificar a plausibilidade das alegações contidas no documento apócrifo. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Exame de ilegalidade ex officio. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Expedição. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Constrangimento ilegal. Verificação.

«1. Ainda que não se conheça de recurso ordinário em habeas corpus intempestivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça recomenda que se observe se há flagrante ilegalidade, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Sustentação oral no writ de origem. Pleito não comprovado. Denúncia anônima. Investigação decorrente de procedimento da secretaria da Receita Federal. Interceptação telefônica. Reiteração. Mandados de busca e apreensão genéricos. Apreensão de bens de terceiros. Devolução. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Uso do cargo para indevido proveito pessoal e improbidade. Atos incompatíveis com a dignidade da função. Demissão. Nulidades. Denúncia anônima. Provas visuais obtidas por meio ilícito. Não ocorrência. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.

«1. - O poder-dever de autotutela imposto à administração é princípio que não só permite, como também obriga, a apuração das irregularidades que chegam ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de procedimento desidioso do gestor público, de modo que a instauração do processo disciplinar na hipótese de existência de indícios suficientes para tal - ainda que fundados em denúncia anônima - não é, só por si, causa de nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculos. Denúncia anônima dera conta de que três indivíduos, dois homens e uma mulher, carregavam numa carriola com diversos materiais, ao que supunha o denunciante provenientes de ilícito. Policiais militares dirigiram-se para as proximidades e divisaram, na garagem do imóvel de um dos réus, os bens em questão, pelo que houveram por bem deter os habitantes. E na construção de onde subtraídos, constataram vestígios do arrombamento das janelas. Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas. Vestígios que desapareceram por motivo outro que não a desídia estatal. Questão que pode ser suprida pela via testemunhal. Condenação do réu pelo CP, art. 155, § 4º, I e IV, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária ao ofendido, no importe de dois salários-mínimos. Outros dois corréus condenados à reprimenda de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a principiar-se em regime fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal. Após o trânsito em julgado, expedição de mandados de prisão. Recurso ministerial provido e improvido o recurso da defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote