Jurisprudência sobre
denuncia anonima exp
+ de 697 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
611 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento inexistente.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Recursos especiais. Admissibilidade. Óbices preliminares. Denúncia anônima. Inexistência. Ministério Público. Investigação. Nulidade do procedimento investigatório. Sigilo fiscal e telefônico. Quebra. Nulidades. Persecução penal. Elementos de informação não utilizados para deflagração do processo penal. Matérias analisadas em habeas corpus. Superação. Atipicidade. Não ocorrência. Nulidades na instrução criminal. Não configuração. Omissão do acórdão. Improcedência. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Recursos especiais conhecidos para reduzir as penas impostas. Concessão de habeas corpus, de ofício, para corréus em idêntica situação.
«1 - A oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação exige, consoante a jurisprudência desta Corte, que o recurso especial interposto contra a parte unânime do decisum proferido em apelação seja ratificado no prazo de interposição de recurso especial contra o acórdão exarado nos embargos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato
«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Exame suficiente dos temas. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Em todas as fases da instrução o magistrado condutor garantiu o contraditório e a ampla defesa. Depoimentos das testemunhas de defesa que foram considerados, mas não foram suficientes para ensejar na absolvição do acusado. Presença de outros elementos de prova. Maior robustez do conteúdo probatório apresentado pela acusação. Livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de excepcionalidade. 2. Denúncia anônima. Instauração de inquérito. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e de associação para o tráfico. Não observância do rito do CPP, art. 514. Questão examinada pela quinta turma no RHC-64.713, interposto pelo corréu. Denúncia anônima/apócrifa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A Quinta Turma desta Corte Superior, ao examinar o RHC-64.713/SP, interposto pelo corréu Rodrigo Espinha, decidiu que «prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser 'desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial', conforme dispõe o verbete 330/STJ. Ademais, deve o impetrante demonstrar o prejuízo causado pela ausência da resposta preliminar, o que não ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa redutora de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Vedação. Maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Regime fechado. Hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Aplicação de regime prisional mais brando. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Exame suficiente dos temas. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas, lavagem de capitais, estelionato e fraude fiscal. Interceptações telefônicas. Transcrições. Desnecessidade de degravação. Integral acesso à mídia pela defesa. Alegada ausência dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Respaldo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Transferência indevida de senha. Deficiência na instrução. Recurso desprovido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote