Jurisprudência sobre
dignidade da justica
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2411 - TAMG. Hermenêutica. Porte de arma. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Princípio da lesividade. Ausência de risco a incolumidade pública. Absolvição. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, I. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.
«...A validade formal da norma, a simples vigência, não gera a validade substancial da mesma, pois um ordenamento constitucional, como o brasileiro, que recebeu os direitos fundamentais da liberdade, só se coaduna com a segunda, devendo o operador do Direito Penal buscar a justiça interna das leis, sem contentar-se com sua validez externa. É certo que, em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), somente se admite a ofensa a ela, ocorrente com a apenação criminal, se houver necessidade para a tutela de outro interesse. Não havendo a imperiosidade da proteção de bem jurídico, fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, é inaceitável a intervenção penal, porquanto inócua e estigmatizante. (Juiz Alexandre Victor de Carvalho ).... ()
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2412 - STJ. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor e seus pais. Necessidade. Princípio da ampla defesa. ECA, art. 122.
«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. ... ()
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2413 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Lide decorrente da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114. CLT, art. 652, IV.
«O CF/88, art. 114 assegura que esta Justiça especializada é competente para dirimir controvérsias em geral oriundas da relação de trabalho. Assim, a lide entre empregado e empregador referente a indenização por dano moral, cuidando-se também de infração à obrigação acessória implícita de respeito à honra e à dignidade do outro contratante, ou lesão provocada como empregado ao empregador e vice-versa, em virtude do contrato de trabalho, também compete à Justiça do Trabalho, ante o comando dos arts. 652, IV, da CLT e 114 da CF.... ()
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2414 - STJ. Menor. «Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. Ampla defesa.
«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais ou responsáveis na hipótese de procedimento em que se apura ato de infração susceptível de imposição de medida sócio-educativa de internação.... ()
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2415 - STJ. Menor. «Habeas corpus. ECA (8.069/90). Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. ECA, art. 122.
«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais ou responsáveis na hipótese de procedimento em que se apura ato de infração susceptível de imposição de medida sócio-educativa de internação.... ()
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2416 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. AIDS. Aidético. Empregado. Atos praticados pelo empregador contra a dignidade do trabalhador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«A controvérsia dos autos decorre da relação de trabalho. Nos termos do CF/88, art. 114, é competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações em que se pede indenização por danos morais originários de atos praticados pelo empregador contra a dignidade do trabalhador durante o pacto laboral.... ()
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2417 - STF. Competência. Crime doloso contra a vida. Procurador de corte de contas de Estado. Tribunal de Justiça.
«A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é mitigada pela própria CF/88, no que prevista prerrogativa de foro, tendo em conta a dignidade de certos cargos e a relevância destes para o Estado. Simetria a ser observada, visto que o Diploma Maior local rege o tema em harmonia com a CF/88, no que esta revela a competência do STJ para julgar, nos crimes comuns, os membros do MP junto ao Tribunal de Contas da União. Precedentes: «HC 78.168, 2ª T. Rel. Min. Néri da Silveira e HC 69.325, Pleno, no qual fui designado Redator.... ()
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2418 - STF. Competência. Promotor de Justiça condenado pelo Tribunal de Justiça.
«Competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de crime (homicídio) praticado por Promotor de Justiça, no exercício do cargo, ainda que ocorrido antes do advento da CF/88. ... ()
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2419 - TJSP. Embargos de terceiro. Indicação à penhora, pelo executado, de bens de terceiros como próprios. Ato atentatório à dignidade da Justiça e, eventualmente, configurador de estelionato. Questão a ser aferida na execução, e não nos embargos. CPC/1973, art. 600, II. CP, art. 171, § 2º, I (estelionato). (Indica doutrina).
A ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça é de ser aferida no processo de execução, do qual, de resto, é figura típica. Não nos embargos de terceiro. O mesmo sucede com eventual conduta delituosa a ser apurada em processo penal.... ()
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2420 - TAPR. Litigância de má-fé. Questão de ordem pública porque há prejuízo à administração da Justiça. Penalidade imposta de ofício e fixada em 5% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 17, III, IV e V. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).
«Tratando-se a litigância de má-fé questão de ordem pública, cujo resultado, contido no ilícito processual, prejudica também a administração da Justiça, impõe-se a aplicação da pena prevista, ainda que não postulada pela parte lesada, a fim de que não reste impune o ímprobo litigante, e, conseqüentemente, se desestimule o abuso de direito, no resguardo da dignidade e da celeridade da Justiça.... ()
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