Jurisprudência sobre
direito a vida

781 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Santa Rosa de Viterbo (SP). Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela concedida. Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para idoso, portador de fibrilação atrial permanente (CID I 48). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde. Sentença de procedência mantida. Fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11ºde 2015). Recurso da Municipalidade improvido.

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782 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Apelada portadora de osteoporose pósmenopáusica (cid m81.0). Necessidade do medicamento prolia injetável 60mg. 1ml. Tutela constitucional do direito à vida (arts. 5º, «caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do fármaco não se encontrar na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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783 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento de diabetes mellitus tipo 1 (CID E109). Fornecimento de insulina glargina, lancetas, agulhas e canetas. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância dos fármacos e insumos não se encontrarem na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Sentença que concedeu a ordem mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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784 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Assegurado ao cidadão o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pela própria sociedade por meio dos impostos, comprovada a necessidade de portadora de gonartrose bilateral e artrose a medicação prescrita por médico especialista, forçoso o suprimento não evidenciado reúna condições econômica financeiras para arcar com o custo da aquisição. Decisão mantida. Remessa necessária não provida.

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785 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Saúde. Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito à vida. Correta a decisão que manda fornecer o medicamento pleiteado. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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786 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Várzea Paulista. Mandado de segurança. Agravado portador de anomalia de Ebstein (CID 10. Q22.5) e outras aspergiloses pulmonares (CID 10. B44.1). Fornecimento gratuito de tratamento médico. Cirurgia torácica. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Perigo na demora da prestação justificado. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Recurso improvido.

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787 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento de alto custo. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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788 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Multa diária (astreinte) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a apontada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, não obstante a conclusão diversa da pretendida. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Lista de medicamentos. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial de que parcialmente se conhece e, nessa parte, não se provê. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por José Mauro Cardoso, ora recorrido, contra o Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente, e o Município do Rio de Janeiro, objetivando o fornecimento do medicamento Etanercepte 50 mg, ante o seu quadro clínico de portador de psoríase. ... (Continua)

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