Jurisprudência sobre
direito a vida
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Doc. VP 231.1010.8240.8857
831 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Custeio de medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência do CDC. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A invocação do fundamento constitucional relativo ao direito à vida e à saúde deixou de ser infirmada mediante a interposição de recurso extraordinário, atraindo o teor da Súmula 126/STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial nesse ponto. ... ()
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Doc. VP 897.2510.8455.3855
832 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento de RPG prescrito para evitar cirurgia. Recusa da operadora de saúde. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Insubsistência. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia médica para o seguro equacionamento do litígio. Cerceamento de defesa não configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento de RPG prescrito para evitar cirurgia. Recusa da operadora de saúde. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Insubsistência. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia médica para o seguro equacionamento do litígio. Cerceamento de defesa não configurado. Irrelevância da não inclusão da cobertura específica em questão no Rol de Procedimentos da ANS. Justificada prescrição médica quanto à necessidade do tratamento, apontado como imprescindível ao controle da evolução da doença e evitar cirurgia. Questão pacificada pelo entendimento cristalizado na Súmula . 102 do TJSP. Prevalência e curso da tutela do direito à vida, em cenário de divergência jurisprudencial no âmbito do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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