Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
+ de 40.334 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
40081 - STJ. Recurso especial. Tributário. Pis. Compensação. Finsocial. Prescrição. Interrupção. Dissídio pretoriano. Súmula 13/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de prequestionamento.
«1. É firme a orientação desta Corte de que se admite a compensação dos indébitos recolhidos a título de PIS com valores devidos referentes ao Finsocial em razão de ambos possuírem a mesma natureza jurídico-tributária e destinarem-se ao custeio da Previdência Social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40082 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão recorrido. Inexistência de matéria fática. Dissídio jurisprudencial comprovado. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Pagamentos das faturas em atraso. Diferenças devidas. Prescrição da ação. Ocorrência.
«1. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40083 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa a dispositivos da Carta Magna. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em sede de recurso especial. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40084 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio pretoriano não configurado. Sumula 168/STJ.
«1. A legislação processual somente admite o conhecimento dos embargos de divergência na hipótese de interpretações conflitantes sobre a mesma tese jurídica feitas por órgãos distintos do mesmo Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40085 - STJ. Família. Processo civil. Recurso especial. Servidor público. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Natureza alimentar. 1% ao mês. Medida Provisória 2.180-35/2001. Ação ajuizada antes da edição da norma em questão. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação sobre a diferença. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 20. e §§. Dissídio pretoriano não comprovado.
«1. A teor do art. 255 e parág. único do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para a apreciação da divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, alínea «c), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40086 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Redução de proventos de aposentadoria sem o devido processo legal. Alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação e dissídio pretoriano não comprovado. Recurso com fundamentação dissociada do acórdão recorrido.
«1 - Para a apreciação do Recurso Especial, com suporte na alínea «c, do inciso III, do CF/88, art. 105, é necessário seja invocado referido permissivo constitucional. A falta de indicação, implica na impossibilidade de se conhecer do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40087 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40088 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de simples ementas com excertos do acórdão recorrido. Necessidade de demonstração analítica. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«... De início, pela via do dissídio pretoriano, nenhum dos dois recursos merece acolhida, dado que, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c o RISTJ, art. 255), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do verbete Súmula 284/STF. Nesse sentido: ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40089 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Insuficiência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1 - A simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40090 - STJ. Recurso especial. Legitimidade para manifestá-lo do litisconsorte necessário que não participou da causa. Desnecessidade, em tal caso, de prequestionamento. Processual civil. Embargos à arrematação. Indispensabilidade da presença do arrematante como litisconsorte necessário ( CPC/1973, art. 47, parágrafo único). Nulidade do processo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 499, § 1º. CPC/1973, art. 541. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.
«I - O litisconsorte necessário pode manifestar recurso especial, mesmo que não tenha participado da causa, fazendo-o na qualidade de terceiro prejudicado ( CPC/1973, art. 499, caput e § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote