Jurisprudência sobre
domicilio
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21731 - STJ. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. CPP, art. 295. Aplicação. Lei 8.906/94, art. 7º, V.
«O direito do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (CPP, art. 295, § 1º). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta do mesmo estabelecimento (CPP, art. 295, § 2º), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. Ordem parcialmente concedida, a fim de que o paciente seja reconduzido a uma cela que satisfaça as condições do encarceramento especial, conforme especificado nos §§ 1º, 2º e 3º do CPP, art. 295.... ()
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21732 - STJ. Advogado. Prisão especial. Prisão domiciliar. Da Revogação do Lei 8.906/1994, art. 7º, V pela Lei 10.258/2001 (CPP, art. 295). Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema.
«... Em relação à prisão especial, cumpre registrar a alteração do CPP, art. 295, promovida pela Lei 10.258/01, e sua aplicabilidade ao Estatuto da OAB, porquanto dispôs sobre todos os tipos de encarceramento especial. Com efeito, o § 1º do CPP, art. 295, com sua nova redação, prevê expressamente que «a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. ... ()
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21733 - STJ. Competência. Ação ordinária que busca a declaração de nulidade de contrato de cessão de créditos. Ajuizamento pela autora no lugar de sua sede. Réus domiciliados em outro Estado. Competência do foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.
«Sendo os réus domiciliados em Comarcas do Estado de São Paulo e pretendendo a ação a nulidade do contrato de cessão de direitos de crédito também celebrado em São Paulo, sem foro de eleição pactuado, é incompetente o foro escolhido pela empresa autora, de sua sede, em São Luís, Estado do Maranhão, por não incidirem as hipóteses do CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d, mas, sim, a, art. 94.... ()
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21734 - STJ. Competência. Infração administrativa. Menor abandonado pelos pais. Julgamento pelo Juízo de residência dos pais ou responsável, se conhecida a localização. ECA, art. 147, I e II.
«A competência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável (ECA, art. 147, I). Somente diante da constatação da falta desses é que será determinada pelo lugar onde se encontre o menor ou o adolescente (art. 147, II). Conhecida a localização de residência dos pais ou responsável, fixa-se aí a competência, principalmente por prestigiar o interesse do menor.... ()
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21735 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.
«... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet, às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis: ... ()
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21736 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.
«Diante da previsão constitucional de que o domicílio é lugar inviolável, afigura-se indiscutível a excepcionalidade do estado flagrancial, no qual o direito do cidadão cede espaço ao bem da coletividade, podendo sofrer as mitigações do aparato repressivo. «In casu, presente a figura do tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é peculiar, garante-se aos agentes públicos o poder de adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado, para coibir e interromper a ação delituosa.... ()
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21737 - STJ. Prisão preventiva. Réu juiz aposentado do TRT. Estado de saúde gravíssimo. Estabelecimento que não atende aos ditames legais (CPP, art. 295, VI, c/c o art. 33 da LOMAN). Regime de prisão domiciliar. Deferimento. CPP, art. 312.
«Demonstrado que as dependências da Polícia Federal em São Paulo não atendem aos ditames legais para acomodar Juiz aposentado do TRT e considerando o estado de saúde gravíssimo do réu comprovado por laudo médico, há que lhe ser assegurado a prisão domiciliar sob a custódia da Polícia Federal.... ()
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21738 - STJ. Cambial. Nota promissória. Local do pagamento. Inexeqüibilidade. Possibilidade de suprimento pelo lugar da emissão ou do domicílio do emitente. Requisito incidental. Precedentes do STJ. Decreto 57.663/1966, art. 75 e Decreto 57.663/1966, art. 76. Decreto 2.044/1908, art. 54.
«A falta de indicação expressa do local para o pagamento da nota promissória pode ser suprida pelo lugar de emissão do título ou do domicílio do emitente. Constitui-se, portanto, em um requisito incidental da cambial.... ()
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21739 - STJ. Cambial. Nota promissória. Natureza jurídica. Local do pagamento. Inexeqüibilidade. Possibilidade de suprimento pelo lugar da emissão ou do domicílio do emitente. Requisito incidental. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Decreto 57.663/1966, art. 75 e Decreto 57.663/1966, art. 76. Decreto 2.044/1908, art. 54.
«... Inicialmente, cumpre assinalar que a nota promissória caracteriza-se como uma promessa de pagamento, constituindo-se, substancialmente, um documento formal. Com efeito, a Lei Uniforme de Genebra, em seu art. 75, item 4, afirma que deverá constar no título o local em que se deve efetuar o pagamento, fazendo-se supor, em princípio, tratar-se de um requisito essencial. Entretanto, o Decreto 57.663/66, em seu art. 76, esclarece que «Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. ... ()
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21740 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96.
«São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.... ()
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