Jurisprudência sobre
embargos infringentes
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21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão não verificada. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno.
1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo interno quando há pretensão infringente de julgado.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reiterada tentativa de discutir o resultado do julgamento. Rejeição.
1 - Trata-se dos segundos Embargos de Declaração opostos a acórdãos desta Segunda Turma. Ao julgar os primeiros Embargos de Declaração, a Segunda Turma novamente consignou: «No mais, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - «de acordo com os elementos dos autos, e seguindo as premissas fixadas no repetitivo do STJ, verifica-se que resta alcançado pela decadência o crédito relativo ao ano de 2004, pois, embora vencido em 31/08/2004, somente foi constituído em 09/09/2014, após o prazo decadencial de 10 anos - demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. Não identifico na espécie sub judice omissão, obscuridade, contradição ou erro material, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente".... ()
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24 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Decisão do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Aplicação da tese 1.002/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral.
1 - Com o retorno dos autos para os fins do CPC, art. 1.040, II, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação.... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Bens. Essencialidade. Stay period. Prorrogação. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Demonstração. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Recolhimento antecipado de ICMS. Ausência de omissão nas demais questões. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Fundamentação constitucional. Repercussão geral reconhecida (tema 1.289). Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria referente à possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.408.525 (Tema 1.289).... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mera reiteração das razões expostas no regimental. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... ()
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29 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vícios. Inovação recursal. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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30 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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