Jurisprudência sobre
enfermagem
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Doc. VP 544.2215.4503.0345
31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais (Área da Saúde - Enfermeira e Auxiliar de Enfermagem). Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (sexta-parte). Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e «Art. 133 Diferença de Vencimentos". Base de cálculo que deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente. Os adicionais por tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais (Área da Saúde - Enfermeira e Auxiliar de Enfermagem). Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (sexta-parte). Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e «Art. 133 Diferença de Vencimentos". Base de cálculo que deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente. Os adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre os vencimentos, incluindo-se Gratificação Executiva e os décimos do CE, art. 133. Recurso da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Não aplicabilidade do RE Acórdão/STF do STF. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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Doc. VP 820.2629.1485.7198
32 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidores públicos municipais do Município de Miguelópolis, ocupantes de cargos de enfermagem e motoristas, lotados no SAMU, impugnam alteração de regime de trabalho. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a redução da jornada de trabalho àquela prevista em edital e contrato de trabalho. Fatos que dependem de de análise probatória e do Ementa: Agravo de instrumento. Servidores públicos municipais do Município de Miguelópolis, ocupantes de cargos de enfermagem e motoristas, lotados no SAMU, impugnam alteração de regime de trabalho. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a redução da jornada de trabalho àquela prevista em edital e contrato de trabalho. Fatos que dependem de de análise probatória e do exercício do contraditório pela municipalidade para cognição eficiente. Inexistência de dano irreparável que justifique a urgência. Ausência dos requisitos impostos pelo CPC/2015, art. 300. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 612.7363.0587.3270
33 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Técnica de Enfermagem Classe I - Progressão por mérito relativo ao interstício de 2018 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedente - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Suspensão do período aquisitivo durante a pandemia de COVID Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Técnica de Enfermagem Classe I - Progressão por mérito relativo ao interstício de 2018 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedente - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Suspensão do período aquisitivo durante a pandemia de COVID (art. 8º, IX, Lei Complementar 173/2020) - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Correção do período de conclusão dos requisitos do ano de 2018 - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (Arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Progressão por mérito que deriva de determinação legal anterior à calamidade pública (art. 8º, I, Lei Complementar 173/2020) - Valor que a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Assistente social. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007604-84.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 584.5750.4334.6642
34 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de recálculo do valor pago à título de horas-plantão. Descabimento. Lei Municipal 8.596/2014 que estabelece critério de remuneração da carreira. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 903.0187.9490.0400
35 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de recálculo do valor pago à título de horas-plantão. Descabimento. Lei Municipal 8.596/2014 que estabelece critério de remuneração da carreira. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 334.4680.8147.1863
36 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão das verbas GEAH e GEAPE, além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verbas de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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Doc. VP 998.5861.3428.3754
37 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão da verba denominada GEAH além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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Doc. VP 111.1855.3991.1124
38 - TJSP. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Desvio de função. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual. Conjunto probatório que não comprovou a realização de funções inerentes ao cargo de Técnico de Enfermagem. Diferença dos vencimentos indevida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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Doc. VP 997.3611.1280.9897
39 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidoras públicas estaduais (auxiliar de enfermagem). Inclusão da «gratificação de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional. Possibilidade. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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