Jurisprudência sobre
enfermeira

361 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Hospital. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Vedação legal. Assemelhação a médico e enfermeiro. «Ratio legis. Interpretação teleológica da lei, que visou conceder tratamento diferenciado em atendimento à regra do CF/88, art. 179. Lista exemplificativa do referido inciso, acrescida da norma de encerramento pela adição da expressão «assemelhados no afã de excluir pessoas jurídicas que desempenham atividades que não justificam a diferenciação do regime. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, foi o de estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inc. XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. ... (Continua)

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362 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Equiparação a acidente de trabalho. Lei 8.213/91, arts. 20, II e 118. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Constatado que o réu não fornecia equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras à autora, enfermeira que mantinha contato direto com pacientes detentores de doenças contagiosas (tuberculose), tendo sido então contaminada, é de ser equiparada a acidente de trabalho, conforme se depreende do disposto no inc. II do Lei 8.213/1992, art. 20, fazendo jus à estabilidade no emprego garantida pelo art. 118 da mesma Lei, com o pagamento dos salários do período diante da impossibilidade de reintegração.... (Continua)

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363 - TRT9. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Doença adquirida como resultado do risco profissional. Inexistência de prova de qualquer intenção da reclamada em produzir os danos na reclamante. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«... No presente caso, conquanto seja atribuída competência a esta Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114), as provas dos autos não evidenciam que o reclamado tenha causado intencionalmente efetivo prejuízo de ordem moral à reclamante. Conforme analisado no item anterior, a tuberculose adquirida pela reclamante foi resultado da exposição ao risco, inexistindo, no entanto, qualquer comprovação de que a reclamada tenha agido com intenção de prejudicar a obreira, visto que de acordo com os documentos de fls. 101/121, havia a realização de programa de prevenção de riscos ambientais, onde o risco de infecção por agentes biológicos era pequeno. Portanto, não tendo a autora comprovado a existência de ofensa ao respeito da sua integridade moral em decorrência de ato da reclamada, improsperável a pretensão de indenização por dano moral. ... (Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão).... (Continua)

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364 - TJSP. Responsabilidade civil. Empresas vinculadas para prestação de serviços médico-hospitalares. Danos causados a conveniada por imperícia da enfermeira, preposta de uma das empresas. Culpa «in eligendo. Irrelevância de o plano de saúde ter sido celebrado com a outra entidade. Impossibilidade de excluir a responsabilidade desta segunda empresa.

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