Jurisprudência sobre
entorpecente
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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade na fração de aumento operada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias apuradas nos autos que denotam a dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Sanções inalteradas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena.... ()
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72 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação para uso de entorpecentes e de abrandamento do regime inicial. Temas que não foram objeto de exame por esta corte em anterior impetração. Reforma da decisão agravada para examinar os pleitos recursais. Desclassificação. Possibilidade. Ausência de fundamentos para embasar a condenação do paciente pela prática do crime de tráfico de drogas. Apreensão de ínfima quantidade de drogas sem o apontamento de provas acerca da traficância. Agravo provido para conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não confissão. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (138,3 g de maconha, 26,2 g de crack e 18,9 g de cocaína). Alegação de ilicitude da abordagem policial. Não ocorrência. Evasão do acusado em posse de sacola ao avistar os policiais e posterior abordagem em via pública. Fundadas razões. Precedentes do STJ. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração máxima de 2/3.
1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar a evasão do acusado em posse de uma sacola, ao avistar os policiais militares, sendo revistado após desdobramento da ação policial em via pública, em diligência para averiguar a prática do delito de tráfico de drogas na localidade, após notitia criminis inqualificada. Precedentes do STJ. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (4,6kg de maconha, 150g de haxixe e 100 comprimidos de ecstasy. 51g). Preliminar de nulidade. Alegação de nulidade da busca pessoal. Drogas encontradas na bagagem de passageiro do ônibus vistoriado, em fiscalização de rotina. Legítimo exercício do p oder de polícia. Licitude das provas obtidas. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração mínima de 1/6 (um sexto). Ordem parcialmente concedida.
1 - No HC 625.274/SP este colegiado destacou uma distinção existente entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de «fundada suspeita". Com efeito, a denominada «busca pessoal por razões de segurança ou «inspeção de segurança, ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, ou seja, locais em que há grande circulação de pessoas e, em consequência, necessidade de zelar pela integridade física dos usuários, bem como pela segurança dos serviços e instalações. ... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito entorpecentes. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência. Ausência de manifestação da corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa. Quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Reincidência. Impossibilidade. Regime inicial fechado justificado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Circunstâncias judiciais consideradas negativas. Idoneidade da fundamentação. Quantum de aumento da basilar. Ausência de desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a justificar o afastamento. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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80 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da fração máxima prevista na minorante inserida no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inexistência de bis in idem. Quantidade de entorpecente apreendido e modus operandi. Modulação do grau de diminuição justificada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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