Jurisprudência sobre
entrega de coisa

51 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - FASE DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, para o cumprimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na hipótese de arguição de negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte transcreva, nas razões do recurso revista, trechos da petição de embargos de declaração e do acórdão que os julgou. 2. Desde a vigência da Lei 13.467/2017, a questão está prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 3. No caso, a executada deixou de transcrever, nas razões do recurso de revista, os fragmentos das argumentações deduzidas na petição dos embargos de declaração. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPENSA DE TODOS OS EMPREGADOS QUE NÃO PRESTARAM CONCURSO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR PLANILHAS - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O título executivo judicial determinou o desligamento dos trabalhadores contratados sem a prévia aprovação em concurso público, a partir de 05 de outubro de 1988. Os cargos e empregos públicos comissionados não estão submetidos à prévia aprovação em concurso público, logo, estavam abrangidos pelo título executivo judicial, sem qualquer ofensa à coisa julgada. 2. Estão claros os motivos que levaram o Poder Judiciário a determinar a obrigação de entregar planilhas com a indicação do nome, da data de admissão e da função dos servidores admitidos após a realização do concurso público de 2005 e o nome, a data de admissão e a função dos servidores admitidos antes da realização do referido certame: a preservação da supremacia do interesse público, o dever de probidade, de moralidade e de impessoalidade, e a observância do princípio da legalidade, consoante previsão do caput da CF/88, art. 37.

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52 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno do exequente desprovido.

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53 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO TETO REGULAMENTAR. COISA JULGADA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais negou provimento ao agravo de petição do exequente. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que a pretensão recursal do autor, no sentido de inaplicabilidade do teto regulamentar, esbarra no trânsito julgado da decisão que fixou a suplementação de aposentadoria por tempo de serviço em, no máximo, três vezes o teto estabelecido para as contribuições à Previdência Social. Assim, houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2 - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO TETO REGULAMENTAR. COISA JULGADA. A Corte Regional assentou que o título executivo transitado em julgado determinou que a suplementação de aposentadoria não pode ser superior a três vezes o teto estabelecido para as contribuições à Previdência Social. Salientou que tal decisão, proferida em sede de recurso ordinário por aquele mesmo Colegiado, manteve-se inalterada por esta Corte Superior. Por tal razão, reputou corretos os cálculos do Perito no sentido de inexistirem parcelas devidas ao exequente, uma vez que o valor de suplementação de aposentadoria já percebida pelo autor é superior ao teto determinado no comando exequendo. Nesse contexto, contata-se que a pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera interpretação e adequação aos seus termos. Agravo não provido.

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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da Primeira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul nos Autos 0800599-38.2020.8.12.0019, o qual extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, c/c pedido de tutela provisória de urgência, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segurança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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55 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de reclamação interposta contra acórdão prolatado pelo Juízo da Terceira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul que, na ação de obrigação de entregar coisa certa com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo reclamante em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Amapuã/MS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento, entendendo pela necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide e remessa dos autos à Justiça Federal. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Prova de materialidade. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia que não se ampara exclusivamente em testemunhos indiretos ( hearsay testimony ) e elementos informativos colhidos no inquérito policial. Recurso ministerial provido.

1 - Dentro das balizas cognitivas possíveis na via do recurso especial, constata-se que os indícios de autoria decorreriam de elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Foram valorados o ( i ) testemunho do adolescente, ( ii ) as confissões extrajudiciais de ambos os Acusados, ( iii ) o depoimento, em juízo, do policial e o ( iv ) relato da vítima. ... (Continua)

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58 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 468, § 2º. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS ANTERIORMENTE E AINDA EM CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula 372/TST, I, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior onde inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. 2. Todavia, na hipótese, é incontroverso que o autor implementou a condição temporal em data posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17. Logo, a controvérsia cinge-se quanto à possibilidade de supressão da gratificação de função percebida por mais de dez anos pelo empregado, quando a implementação do requisito temporal se deu após o início da vigência do CLT, art. 468, § 2º, com redação dada pela Lei 13.467/17, ainda que relativo a contrato de trabalho iniciado em momento anterior ao vigor da supracitada lei. 3. Nos termos dos arts. 6º da LINDB e 912 da CLT, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 4. Dessa forma, suprimido referido direito com a vigência da Lei 13.467/17, não resta assegurada a manutenção do pagamento da gratificação ao autor, uma vez que este apenas complementou o decênio previsto na Súmula 372/TST, I em momento posterior ao advento da nova lei, não havendo falar, assim, em ato jurídico perfeito, tampouco em direito adquirido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/17. AUTOR NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 791-A, «caput, da CLT, a condenação em honorários advocatícios, após as alterações trazidas pela Lei 13.467/17, decorre da mera sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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59 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Delimitação do acórdão do TRT (trecho transcrito no recurso de revista): O TRT rejeitou os embargos de declaração visto que já havia se manifestado no sentido de que os cálculos foram atualizados de acordo com o comando exequendo, nos seguintes termos: O Acórdão recorrido analisou detalhadamente as alegações da Embargante, sendo certo que esta E. Turma pronunciou-se sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, sustentando tese explícita em relação aos fatos que motivaram o seu livre convencimento (...). ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR HOMOLOGADO É INFERIOR AO VALOR APRESENTADO PELO PERITO NA AÇÃO COLETIVA. Delimitação do acórdão do TRT (trecho transcrito no recurso de revista): O TRT entendeu que o contador atualizou os cálculos em conformidade com a coisa julgada, nos seguintes termos: Analisando-se os cálculos apresentados no processo de origem (ID. ee51f10 - Pág. 2), nota-se que o calculista não havia excluído do montante, o valor a título de contribuições previdenciárias, antes da incidência dos juros, em dissonância ao determinado no despacho de ID. 14d93f2, bem como esclarecido na certidão da contadoria, de ID. 75a4075. Na citada certidão, o contador esclareceu que «Informo a V. Exa. que procedi a atualização dos cálculos de fls. 5831 dos autos principais, até 09.09.2020, por consonantes com a coisa julgada. Apenas deduzi a cota previdenciária antes da aplicação dos juros de mora, de modo que o autor não se aproprie de juros sobre a parcela previdenciária. Informo também que utilizei as alíquotas, conforme determinado às fls. 5985 dos autos principais. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). A parte requereu esclarecimento no que que se refere à apuração de juros sobre as contribuições previdenciárias, afirmando que houve violação à coisa julgada, visto que não há determinação no título executivo de dedução da cota previdenciária antes da aplicação dos juros de mora. Todavia, tais questões foram respondidas pela Corte regional no sentido de que, conforme as afirmações do contador, os cálculos foram atualizados consonantes à coisa julgada, sendo deduzida a cota previdenciária antes da aplicação dos juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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60 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. CF/88, art. 5º, XI e § 1º do art. 240 e do art. 241, ambos do Decreto-lei 3.689/1941. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação suficiente. Prévia investigação da autoridade policial. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - No mandado de busca e apreensão, apesar de usualmente citadas como se fossem um fenômeno jurídico singular, a «busca não se confunde com a «apreensão. Busca é diligência cujo objetivo é o de encontrar objetos ou pessoas. Por sua vez, a apreensão é medida de constrição, colocada sob custódia determinado objeto ou pessoa, não sendo descabida a ocorrência de uma busca sem apreensão ou apreendida coisa sem prévia medida de busca quando, por exemplo, o objeto é entregue de maneira voluntária à autoridade policial (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 4ª ed. Salvador: JusPodium, 2016, p. 710). ... (Continua)

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