Jurisprudência sobre
escravo
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11 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Aliciamento de trabalhadores para outra localidade do território nacional e redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 384; CPP, art. 315, § 2º; e CPP, art. 564, IV; CP, art. 207, § 1º e § 2º; CP, art. 149, § 1º e § 2º, i; e CP, art. 297, § 4º. A) da negativa de vigência ao CPP, art. 384. Emendatio libelli quanto ao crime do CP, art. 207. Nova capitulação jurídica que transborda a acusação capitaneada na denúncia. Súmula 453/STF. Matéria não debatida na origem no enfoque suscitado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. B) da contrariedade ao CP, art. 207, §§ 1º e 2º. Pleito de absolvição. Tese de carência de elementar do tipo penal e de comprovação do dolo. Vasto conjunto probatório elencado pela instância ordinária. Emprego da fraude no aliciamento dos trabalhadores devidamente lastreado. Inviabilidade de alteração de entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ. C) negativa de vigência ao CPP, art. 564, V. Interpretação conjunta. CPP, art. 315, § 2º. Ambos alterados pela Lei 13.964/2019. Vigência da Lei em 23/01/2020. Ausência de fundamentação. Condenação quanto ao delito do CP, art. 297, § 4º. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. D) da contrariedade ao CP, art. 297, § 4º. Ausência de tipicidade material. E) dissídio jurisprudencial. Acórdão 0003966-03.2015.4.01.3905. Paradigma do Tribunal Regional federal da 1ª região. REsp. Acórdão/STJ. Paradigma do STJ. Cotejo analítico entre decisão recorrida e acórdão paradigma. Semelhança demonstrada. CP, art. 297, § 4º. Inviabilidade de alteração de entendimento, no sentido de excluir o dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Vedação da Súmula 7/STJ. F) da contrariedade ao CP, art. 149, §§ 1º e 2º, I. A corte de origem identificou, diante da análise do arcabouço fático probatório, que, constatada a falta de condições mínimas de trabalho, de moradia, alimentação, jornada exaustiva e retenção das CTPS, resta patente o dolo do recorrente, sendo perfeita a relação de adequação típica dos fatos narrados na inicial à situação de exploração a que submetidos os trabalhadores, não se podendo aventar estar-se frente a mero descumprimento da legislação trabalhista. Impossibilidade de se afastar o reconhecimento de condições degradantes de trabalho. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se, da leitura do combatido aresto, que o Tribunal de origem não analisou a matéria, relativa à denúncia não ter descrito qual seria a suposta fraude cometida pelo acusado para o cometimento do delito de aliciar trabalhadores, impossibilitando que o recorrente, sobre tal alegação, pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, sob o enfoque pretendido, bem como não foi instada, quando da oposição de embargos declaratórios, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 149. Acórdão que absolveu os agravados da imputação de redução à condição análoga à de escravo. Tribunal de origem que entendeu que não existia prova suficiente da materialidade. Rever tal entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Destaca-se do recorrido acórdão os seguintes fundamentos: o que se extrai dos relatos das testemunhas é que os depoentes apenas replicaram em Juízo as queixas apresentadas pelas vítimas, que expressaram aos policiais e demais servidores que realizaram a fiscalização no local reclamações quanto às condições do alojamento e alimentação, engodo quanto aos valores a serem pagos pelo dia de trabalho e falta de possibilidade de retornarem ao município de origem. Cabe registrar que os trabalhadores aliciados permaneceram cerca de duas semanas realizando a atividade florestal no local dos fatos. [...] As elementares do tipo previsto no CP, art. 149, notadamente quanto a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, restrição de locomoção e vigilância ostensiva não foram efetivamente visualizadas pelas testemunhas. [...] os agravados ficavam alojados na mesma casa que os trabalhadores, faziam as mesmas tarefas e alimentavam-se da mesma refeição fornecida às vítimas. Tal quadro indica que os apelantes não davam tratamento que consideravam indigno ou tinham intenção deliberada de sujeitar os contratados a condições degradantes de trabalho. [...] Da análise dos depoimentos daquelas pessoas que foram aliciadas e prestavam o serviço de corte de pinheiros não verifiquei em qualquer momento situação de trabalhos forçados, coação para cumprimento de jornadas exaustivas ou restrição da liberdade de locomoção. ... ()
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13 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução a condição análoga a de escravo. Insuficiência de prova. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação precisa. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à tese absolutória defensiva não se bastou unicamente na hipótese de cerceamento de liberdade, uma vez que foram analisadas as demais condições de trabalho e, ainda assim, não foi verificada a configuração do crime. Alterar esta conclusão perpassa necessariamente por atividade cognitiva que exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Ausência de prova. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Lei mais gravosa. Nulidade. Falta de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - No caso, a análise da pretensão recursal, segundo a qual haveria provas suficientes para justificar a condenação do agravado pelo crime do CP, art. 149, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redução à condição análoga a de escravo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Decisão agravada. Erro material constatado. Prejuízo inexistente. CP, art. 149, § 1º, II. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Sentença condenatória prolatada antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Condenação fundada apenas em testemunhos de «ouvir dizer». Não ocorrência. Fatos delituosos imputados ao recorrente. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial não trouxe a alegação de divergência jurisprudencial, havendo erro material na decisão agravada, nesse ponto. Contudo, tal circunstância não trouxe nenhum prejuízo, pois todas as questões suscitadas no apelo nobre, pela alínea a da previsão constitucional, foram apreciadas, ainda que com conclusão diversa da pretendida pelo Agravante. Tampouco, seria alterada a conclusão no sentido do conhecimento parcial do apelo nobre, pois o recurso não foi integralmente conhecido também porque parte das alegações nele trazidas tiveram sua admissibilidade obstada pela Súmula 7/STJ, e não apenas pela falta de demonstração do dissenso pretoriano. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Violação do CP, art. 59. Suposta inidoneidade do elemento sopesado para valoração negativa da culpabilidade. Improcedência. Tipo misto alternativo. Prática de mais de uma conduta prevista no tipo. Possibilidade de aumentar a pena com base em uma delas. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por crime de redução à condição análoga a de escravo. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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19 - STJ. Recurso especial. Penal. Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Coação física ou moral. Submissão a condições degradantes de trabalho. Adequação típica. Precedentes. Inexistência de termo de ajustamento de conduta. Irrelevância para a tipificação do delito. Independência das esferas administrativa, trabalhista e criminal. Absolvição cassada. Retorno dos autos para análise das demais alegações suscitadas na apelação defensiva. recurso especial provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que a submissão dos trabalhadores a situações degradantes de trabalho é suficiente para configurar o delito previsto no CP, art. 149. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por crime de redução à condição análoga a de escravo. Dosimetria. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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